Procedimento Comum Cível 3016068-55.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016068-55.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016068-55.2025.8.06.0001. Autora: MARIA ANACLEIDE DE SOUZA ABREU Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 353.527,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizado por MARIA ANACLEIDE DE SOUZA ABREU, em desfavor do ISSEC, objetivando, em síntese, o fornecimento de procedimento cirúrgico e de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial narra que a autora é portadora de fibromialgia grave (CID M79.7), com quadro de dores nas vértebras da coluna L1-L2, L4-L5 e L5-S1, o que tem impactado sua qualidade de vida. Revela que o ISSEC deferiu parcialmente seu pleito, tendo negado o fornecimento dos procedimentos de infiltração foraminal, facetária ou articular da coluna vertebral e de osteoplastia ou discectomia percutânea). Pugna pelo fornecimento do procedimento cirúrgico (infiltração foraminal, facetária ou articular na coluna vertebral - código 40813363 e osteoplastia ou discectomia percutânea - código 40814092) e os materiais especiais necessários à realização do procedimento, conforme laudo médico. Relatório médico de 19.06.2023 atestando que a paciente é portadora de fibromialgia grave (CID M79.7) e que, apesar de fazer tratamento e acompanhamento médico regularmente, permanece com sintomas intensos (ID 138363594). Pedido de internamento hospitalar para realização de procedimento eletivo de 06.09.2024, com solicitação de diversos procedimentos (ID 138363599). Laudo médico de 06.09.2024 com solicitação de procedimentos (TUSS) e materiais especiais (OPME) para tratamento cirúrgico da paciente (ID 138363603). Negativa administrativa parcial do ISSEC, de 2024, onde se consignou que os procedimentos negados não estão no rol de cobertura do instituto e que as OPMEs solicitadas não têm registro na ANVISA (ID 138363613). Decisão de ID 138439248 determinou a emenda da petição inicial para juntar aos autos relatório médico circunstanciado esclarecendo acerca da utilização de outros tratamentos e qual o resultado obtido, se os procedimentos e materiais requestados estão previstos no rol da ANS e com registro da ANVISA, quanto aos materiais, a expectativa advinda do tratamento (sobrevida e qualidade de vida) e se os procedimentos podem ser realizados em conjunto ou separadamente. Foi determinado, ainda, a juntada de declaração médica de ausência de interesse. Em petição de ID 144461633 a parte autora emendou a petição inicial, juntou declaração de ausência de conflito de interesses e relatório médico para cirurgia -SUS (ID 144461635). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Do interesse de agir É cediço que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ao consagrar a inafastabilidade da jurisdição, dispôs que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Por outro lado, o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) condiciona o exercício do direito de ação à legitimidade da parte e ao interesse de agir. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que o pedido autoral visa não somente o fornecimento das OPME indeferidas pelo ISSEC em ID 138363613, mas também a realização dos procedimentos cirúrgicos de infiltração foraminal, facetária ou articular da coluna vertebral e de osteoplastia ou discectomia percutânea). Observa-se, portanto, a inexistência do interesse de agir referente ao pleito judicial de condenação da parte ré na realização dos procedimentos cirúrgicos já deferidos administrativamente, devendo a parte autora emendar a inicial para promover a retirada desse pedido, sob pena de indeferimento parcial do pedido. Da necessidade de Nota Técnica do NATJUS Em análise do feito, inicialmente, fora realizada pesquisa no sítio do NAT-CE, para verificar a existência de alguma Nota Técnica que se assemelhasse ao caso. Diante da pesquisa, não foram encontradas Notas Técnicas atualizadas semelhantes ao protocolo pleiteado, com as respectivas especificações e características do presente caso. Logo, é necessária a confecção de uma Nota Técnica. Destaque-se que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica, considerando, ainda, a Recomendação nº 92 do CNJ que reconhece a relevância do sistema e-NatJus e orienta que, sempre que possível, ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar demandas que tenham por objeto o direito à saúde. Da mesma forma, o enunciado VI Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. Desta feita, necessário requisitar ao NAT-CE Nota Técnica sobre o caso, respondendo a indagações, especialmente quanto à imprescindibilidade dos OPMEs para o tratamento da enfermidade do(a) paciente, nos termos constantes abaixo. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento parcial do pedido, proceda à emenda à inicial, nos seguintes termos: a) Exclua o pedido referente aos procedimentos cirúrgicos deferidos administrativamente pelo ente réu, sob pena de extinção do pedido citado, por ausência de interesse de agir; b) Adeque proporcionalmente o valor atribuído à causa, com base unicamente nos pedidos remanescentes. Ademais, DETERMINO consulta ao NAT-CE, para acostar aos autos Nota Técnica sobre o caso, respondendo às seguintes indagações, especialmente quanto à imprescindibilidade dos OPMEs E para o tratamento da enfermidade do paciente, na ANS: a) Qual o tratamento disponibilizado pela saúde suplementar atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? b) Qual grau de eficácia dos OPMEs pleiteados para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia dos OPMEs requeridos? Quais? c) Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? Ou: os OPMEs são contra indicados para o caso da parte autora? d) Existem outros materiais adequados ao tratamento pós-cirúrgico da parte autora e já disponíveis? Se sim, quais? Têm previsão na ANS? e) Os OPMEs requeridos neste processo são aprovados pela ANVISA e estão incorporadas ao rol da ANS? f) Em caso de não previsão no rol, se o núcleo for favorável à dispensação, discorrer acerca das razões. De igual modo, em caso de previsão na ANS e se o núcleo for desfavorável à dispensação, discorrer sobre as razões, com fundamento científico. g) O uso conjunto de todos os OPMEs visados pode causar algum efeito colateral negativo no caso da parte autora? Há alguma OPME principal no rol de materiais visados? (Responder apenas em casos de protocolos com mais de um item). h) Os OPMEs pleiteados são considerados imprescindíveis ao tratamento da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto? Em caso negativo, enumerar alternativas disponíveis. Cite-se o réu. Após, com a juntada da nota técnica, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3016068-55.2025.8.06.0001. Autora: MARIA ANACLEIDE DE SOUZA ABREU Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 353.527,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizado por MARIA ANACLEIDE DE SOUZA ABREU, em desfavor do ISSEC, objetivando, em síntese, o fornecimento de procedimento cirúrgico e de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial narra que a autora é portadora de fibromialgia grave (CID M79.7), com quadro de dores nas vértebras da coluna L1-L2, L4-L5 e L5-S1, o que tem impactado sua qualidade de vida. Revela que o ISSEC deferiu parcialmente seu pleito, tendo negado o fornecimento dos procedimentos de infiltração foraminal, facetária ou articular da coluna vertebral e de osteoplastia ou discectomia percutânea). Pugna pelo fornecimento do procedimento cirúrgico (infiltração foraminal, facetária ou articular na coluna vertebral - código 40813363 e osteoplastia ou discectomia percutânea - código 40814092) e os materiais especiais necessários à realização do procedimento, conforme laudo médico. Relatório médico de 19.06.2023 atestando que a paciente é portadora de fibromialgia grave (CID M79.7) e que, apesar de fazer tratamento e acompanhamento médico regularmente, permanece com sintomas intensos (ID 138363594). Pedido de internamento hospitalar para realização de procedimento eletivo de 06.09.2024, com solicitação de diversos procedimentos (ID 138363599). Laudo médico de 06.09.2024 com solicitação de procedimentos (TUSS) e materiais especiais (OPME) para tratamento cirúrgico da paciente (ID 138363603). Negativa administrativa parcial do ISSEC, de 2024, onde se consignou que os procedimentos negados não estão no rol de cobertura do instituto e que as OPMEs solicitadas não têm registro na ANVISA (ID 138363613). É o que importa relatar. II. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Em análise da exordial, verifica-se que a parte autora fundamenta seu pedido, inclusive de liminar, em documentos datados de 2023 e de 2024, sendo o mais recente laudo médico datado de 06.09.2024, conforme ID 138363603. No referido documento também não há informação acerca da existência de previsão dos procedimentos no rol da ANS e de registro na ANVISA das OPME. Outrossim, não apresentou declaração de ausência de conflito do médico assistente. Ao tratar da necessidade da indispensabilidade de instrução da inicial, com os documentos pertinentes, o FONAJUS editou os seguintes enunciados: Enunciado nº 58 Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Assim, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e com fulcro no art. 321, do CPC, necessária a emenda da inicial para sanar a irregularidade apontada alhures, capaz de dificultar o julgamento de mérito. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DETERMINO que a parte autora, com fulcro no art. 321, do CPC, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial: a) Junte relatório médico atual 1e circunstanciado esclarecendo (1) se já houve a utilização de outros tratamentos para a enfermidade da paciente (especificando-os) e qual resultado obtido, (2) se os procedimentos e materiais têm previsão no rol da ANS e registro na ANVISA, quanto aos materiais, (3) qual a expectativa advinda do tratamento, tal como a sobrevida global e a qualidade de vida, (4) se os procedimentos podem ser realizados separadamente ou apenas em conjunto; b) declaração do médico assistente para informar se há ausência de qualquer conflito de interesse, especificando se recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem ou serviço por determinado laboratório, sociedade empresária a partir do fornecimento da medicação/procedimento indicado, sob pena de revogação ou indeferimento da tutela de urgência. Noutro norte, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Após as providências, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora da presente decisão. Expedientes necessários. 1Há modelo de relatório médico no seguinte link https://www.tjce.jus.br/saude/relatorio-medico/; BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170145579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170145579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170145579

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOISIO DE CARVALHO GOUVEIA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOISIO DE CARVALHO GOUVEIA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151254781

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