Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008251-34.2010.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008251-34.2010.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 12:48

Juntada de certidão

06/06/2025, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 16/05/2025

19/05/2025, 11:32

Juntada de Certidão

19/05/2025, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de JOAO FACUNDES GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de JOAO FACUNDES GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137669895

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008251-34.2010.8.06.0092. REQUERENTE: ANTONIA ISABEL LEONARDO DA SILVA, ANTONIA AURILENE DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO LOPES FERREIRA, ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES, MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARROS, MARIA VIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA, VALDIRA DE SOUSA MATOS, ANTONIA DEUZELINA DA SILVA SOUSA, DIVALDO RODRIGUES BARBOSA, PAULO JACINTO PIRES PIMENTEL, ISABEL CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO, GERALDO PEREIRA DE MOURA, LEURILENE FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIA AURINEIDE BEZERRA DE ARAUJO, ANTONIA MELO COUTINHO, ANTONIA ELISANGELA LIMA DAMASCENO, CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO SOARES ARAUJO, LUCIMAR DE ALMEIDA VIANA, MARIA DAS DORES DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS PACIFICO DE OLIVEIRA, ERLANDIA DA SILVA COSTA, FRANCISCA INARA RODRIGUES LOPES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, NILCERLI VIANA DE SOUSA QUEIROZ, ZENAIDE RODRIGUES DE SOUSA, IVANES FERREIRA MUNIZ, ANTONIA LEITE COUTINHO, IVETE MARTINS ARAUJO, MARIA LUCIA CAMPOS PAIVA, ANTONIA GOMES OLIVEIRA COSTA, LUCINA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIA DE MARIA FERREIRA MACHADO, ANTONIO PINTO DE MACEDO, CARLA RODRIGUES DA SILVA, ROBERTO SABOIA PIMENTEL, MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA, FILOMENA LUCELITA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA ELDA ALVES FAUSTINO, DARLENE KARLA SOUSA GONÇALVES MELO, HERCULANO ALVES DE MELO, MARIA ARAUJO GOMES COSTA, VALDENE FERREIRA DA SILVA, RAILDA DITOZA DE SOUSA, ROSY MARY ANDRADE DE ARAUJO, ISABEL SALES DA SILVA, ANTONIA NEUMA PEREIRA DA COSTA, MARIA HELIENE MARTINS, JOSE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SOUSA, TARCIZIO BEZERRA MARTINS, IRINEU ALENCAR DA SILVA, JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA, ROSANGELA TEIXEIRA LIRA, ANTONIA NEUZA COUTINHO, LIDUINA FERREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA ELIANE LIMA DAMASCENO, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, JOPANA NETA DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCA DE ARAUJO FEITOSA, MARIA ARLENE PACIFICO DE ASSIS, ELIZABETE MARTINS DE ARAUJO, EUCEMAR DE SOUSA VASCONCELOS, ANTONIA SOCORRO MACHADO DE SOUSA, MARIA MARLUCIA PEREIRA DE ARAUJO, MARIA MOREIRA ROSA, HUGO ALVES FERNANDES, ISAURA LACERDA LOIOLA VERAS, JOSE OCIVAN JACINTO DE ANDRADE, ANA LUCIA BATISTA DE SOUSA ALMEIDA, ANTONIA DE SOUSA OLIVEIRA, FRANCISCO MOREIRA OLIVEIRA, CECILIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL, FRANCISCA SUELHI CARDOSO MARQUES, HILDA PEREIRA DAMASCENA, MARIA REGIANE MELO MARTINS, FRANCIVALDO DE ARAUJO PIMENTEL, ANTONIA BARROSO COELHO, ANTONIO EDILSON DE SOUSA, MARIA MADALENA PEREIRA DE SOUSA, MAGDA DERLANE MACEDO DE ARAUJO, AURINEIDE RODRIGUES ALEXANDRE, MARIA CLEOMAR CARVALHO SOARES, MARIA SANTANA BEZERRA, MARIA VILMA RODRIGUES VERAS GOMES, IOLANDA ALVES DE FREITAS, MARIA GORETE ARAUJO ALVES, MARIA VIRGINIA COELHO DE SOUSA, ANTONIA ALVES BEZERRA, FRANCISCA IVONETE VIEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA DOLORES DE LIMA, MARIA HELENA CANUTO DA SILVA, ANTONIA AURENIR DE FRANÇA PORTELA, ROSANGELA DOMINGOS DE OLIVEIRA, MARIA CLEONICE GOMES, ANTONIO SILVERIO RODRIGUES DE SOUSA, FILOMENA ANTONIA FERREIRA DE ARAUJO, MARIA ALDA OLIVEIRA DE SOUSA, MOACIR RODRIGUES DA COSTA, ANTONIA GONÇALVES FURTADO, ROSIANE SOUSA DO NASCIMENTO, ANTONIA DO SOCORRO SOARES, FRANCISCA DEUSELINA PINHEIRO, ANA TEREZA ALVES, FRANCISCO ROCHA DE AGUIAR, ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, AUGUSTO CESAR ALMEIDA GOMES, JOSE BENTO DE SOUSA, MARGARIDA BENTO DE SOUSA TEIXEIRA, SEBASTIANA MORAIS DE ARAUJO, MARIA DALVA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA LUCIA MARTINS BERTOLDO, MARIA ROZELI MARTINS VERAS, ADRIANA SOARES ARAUJO, JACINTO RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA GETULIA ALVES DA COSTA, ANA MARTHA ANDRADE DA SILVA, DEUSELENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO WILSON PINTO DE MACEDO, EURIDES COUTINHO DE MACEDO, MARIA ARLETE ARAUJO PEREIRA, CECILIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA BONFIM AMERICO, FRANCISCA IRANI FERREIRA DA SILVA, CICERA ADRIANA ALMEIDA OLIVEIRA, FRANCISCO REGINALDO BEZERRA CAVALCANTE Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Soares Araújo e outros em face da sentença que homologou acordo judicial, alegando omissão e contradição no julgado. Os embargantes sustentam que: Não anuíram integralmente aos termos do acordo e requereram complementação de cláusulas, conforme registrado nas atas de audiência. O magistrado teria homologado a transação sem considerar a necessidade de especificação do percentual de honorários advocatícios, atualização dos valores da restituição e direito à aposentadoria do servidor. Não houve pedido de renúncia ao prazo recursal, como mencionado na sentença. O Município de Independência, em manifestação, defendeu a inexistência de omissão ou contradição, sustentando que os embargos têm efeito meramente infringente, o que não é admitido para a via eleita. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. Quanto aos honorários advocatícios: Diante da homologação judicial do acordo, não há que se falar em cobrança de honorários sucumbenciais, pois não houve parte vencedora ou vencida. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, havendo transação homologada judicialmente, não são devidos honorários de sucumbência, salvo estipulação expressa no próprio acordo. Quanto aos cálculos e à atualização dos valores: O pedido de atualização não configura omissão, pois não cabe à secretaria judicial promover a atualização de valores objeto do acordo, sendo essa responsabilidade das partes envolvidas na transação. A homologação do acordo se deu conforme os termos estabelecidos entre as partes, cabendo a elas a execução do pactuado. Quanto à alegação de ausência de anuência ao acordo e renúncia ao prazo recursal: Da análise dos autos, verifica-se que o acordo foi firmado com a anuência das partes, inexistindo prova concreta de que os embargantes se recusaram a integrar os termos pactuados. Além disso, não houve demonstração de prejuízo processual, pois eventuais discordâncias quanto ao conteúdo da transação deveriam ter sido formalmente impugnadas antes da homologação. Dessa forma, os embargos buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio dessa via recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137669895

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137669895

12/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:18

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 12:34

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008251-34.2010.8.06.0092. REQUERENTE: ANTONIA ISABEL LEONARDO DA SILVA, ANTONIA AURILENE DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO LOPES FERREIRA, ANA CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES, MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA BARROS, MARIA VIRGINIA FERREIRA DE OLIVEIRA, VALDIRA DE SOUSA MATOS, ANTONIA DEUZELINA DA SILVA SOUSA, DIVALDO RODRIGUES BARBOSA, PAULO JACINTO PIRES PIMENTEL, ISABEL CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO, GERALDO PEREIRA DE MOURA, LEURILENE FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIA AURINEIDE BEZERRA DE ARAUJO, ANTONIA MELO COUTINHO, ANTONIA ELISANGELA LIMA DAMASCENO, CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO SOARES ARAUJO, LUCIMAR DE ALMEIDA VIANA, MARIA DAS DORES DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS PACIFICO DE OLIVEIRA, ERLANDIA DA SILVA COSTA, FRANCISCA INARA RODRIGUES LOPES, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, NILCERLI VIANA DE SOUSA QUEIROZ, ZENAIDE RODRIGUES DE SOUSA, IVANES FERREIRA MUNIZ, ANTONIA LEITE COUTINHO, IVETE MARTINS ARAUJO, MARIA LUCIA CAMPOS PAIVA, ANTONIA GOMES OLIVEIRA COSTA, LUCINA RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIA DE MARIA FERREIRA MACHADO, ANTONIO PINTO DE MACEDO, CARLA RODRIGUES DA SILVA, ROBERTO SABOIA PIMENTEL, MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA, FILOMENA LUCELITA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA ELDA ALVES FAUSTINO, DARLENE KARLA SOUSA GONÇALVES MELO, HERCULANO ALVES DE MELO, MARIA ARAUJO GOMES COSTA, VALDENE FERREIRA DA SILVA, RAILDA DITOZA DE SOUSA, ROSY MARY ANDRADE DE ARAUJO, ISABEL SALES DA SILVA, ANTONIA NEUMA PEREIRA DA COSTA, MARIA HELIENE MARTINS, JOSE RODRIGUES DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SOUSA, TARCIZIO BEZERRA MARTINS, IRINEU ALENCAR DA SILVA, JOSIMAR RODRIGUES DE SOUSA, ROSANGELA TEIXEIRA LIRA, ANTONIA NEUZA COUTINHO, LIDUINA FERREIRA DE ARAUJO, FRANCISCA ELIANE LIMA DAMASCENO, RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, JOPANA NETA DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCA DE ARAUJO FEITOSA, MARIA ARLENE PACIFICO DE ASSIS, ELIZABETE MARTINS DE ARAUJO, EUCEMAR DE SOUSA VASCONCELOS, ANTONIA SOCORRO MACHADO DE SOUSA, MARIA MARLUCIA PEREIRA DE ARAUJO, MARIA MOREIRA ROSA, HUGO ALVES FERNANDES, ISAURA LACERDA LOIOLA VERAS, JOSE OCIVAN JACINTO DE ANDRADE, ANA LUCIA BATISTA DE SOUSA ALMEIDA, ANTONIA DE SOUSA OLIVEIRA, FRANCISCO MOREIRA OLIVEIRA, CECILIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL, FRANCISCA SUELHI CARDOSO MARQUES, HILDA PEREIRA DAMASCENA, MARIA REGIANE MELO MARTINS, FRANCIVALDO DE ARAUJO PIMENTEL, ANTONIA BARROSO COELHO, ANTONIO EDILSON DE SOUSA, MARIA MADALENA PEREIRA DE SOUSA, MAGDA DERLANE MACEDO DE ARAUJO, AURINEIDE RODRIGUES ALEXANDRE, MARIA CLEOMAR CARVALHO SOARES, MARIA SANTANA BEZERRA, MARIA VILMA RODRIGUES VERAS GOMES, IOLANDA ALVES DE FREITAS, MARIA GORETE ARAUJO ALVES, MARIA VIRGINIA COELHO DE SOUSA, ANTONIA ALVES BEZERRA, FRANCISCA IVONETE VIEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA DOLORES DE LIMA, MARIA HELENA CANUTO DA SILVA, ANTONIA AURENIR DE FRANÇA PORTELA, ROSANGELA DOMINGOS DE OLIVEIRA, MARIA CLEONICE GOMES, ANTONIO SILVERIO RODRIGUES DE SOUSA, FILOMENA ANTONIA FERREIRA DE ARAUJO, MARIA ALDA OLIVEIRA DE SOUSA, MOACIR RODRIGUES DA COSTA, ANTONIA GONÇALVES FURTADO, ROSIANE SOUSA DO NASCIMENTO, ANTONIA DO SOCORRO SOARES, FRANCISCA DEUSELINA PINHEIRO, ANA TEREZA ALVES, FRANCISCO ROCHA DE AGUIAR, ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES PINHEIRO, AUGUSTO CESAR ALMEIDA GOMES, JOSE BENTO DE SOUSA, MARGARIDA BENTO DE SOUSA TEIXEIRA, SEBASTIANA MORAIS DE ARAUJO, MARIA DALVA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE, MARIA LUCIA MARTINS BERTOLDO, MARIA ROZELI MARTINS VERAS, ADRIANA SOARES ARAUJO, JACINTO RODRIGUES DE ARAUJO, MARIA GETULIA ALVES DA COSTA, ANA MARTHA ANDRADE DA SILVA, DEUSELENE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO WILSON PINTO DE MACEDO, EURIDES COUTINHO DE MACEDO, MARIA ARLETE ARAUJO PEREIRA, CECILIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA BONFIM AMERICO, FRANCISCA IRANI FERREIRA DA SILVA, CICERA ADRIANA ALMEIDA OLIVEIRA, FRANCISCO REGINALDO BEZERRA CAVALCANTE Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Polo ativo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Soares Araújo e outros em face da sentença que homologou acordo judicial, alegando omissão e contradição no julgado. Os embargantes sustentam que: Não anuíram integralmente aos termos do acordo e requereram complementação de cláusulas, conforme registrado nas atas de audiência. O magistrado teria homologado a transação sem considerar a necessidade de especificação do percentual de honorários advocatícios, atualização dos valores da restituição e direito à aposentadoria do servidor. Não houve pedido de renúncia ao prazo recursal, como mencionado na sentença. O Município de Independência, em manifestação, defendeu a inexistência de omissão ou contradição, sustentando que os embargos têm efeito meramente infringente, o que não é admitido para a via eleita. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica qualquer omissão ou contradição que justifique a reforma da decisão. Quanto aos honorários advocatícios: Diante da homologação judicial do acordo, não há que se falar em cobrança de honorários sucumbenciais, pois não houve parte vencedora ou vencida. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, havendo transação homologada judicialmente, não são devidos honorários de sucumbência, salvo estipulação expressa no próprio acordo. Quanto aos cálculos e à atualização dos valores: O pedido de atualização não configura omissão, pois não cabe à secretaria judicial promover a atualização de valores objeto do acordo, sendo essa responsabilidade das partes envolvidas na transação. A homologação do acordo se deu conforme os termos estabelecidos entre as partes, cabendo a elas a execução do pactuado. Quanto à alegação de ausência de anuência ao acordo e renúncia ao prazo recursal: Da análise dos autos, verifica-se que o acordo foi firmado com a anuência das partes, inexistindo prova concreta de que os embargantes se recusaram a integrar os termos pactuados. Além disso, não houve demonstração de prejuízo processual, pois eventuais discordâncias quanto ao conteúdo da transação deveriam ter sido formalmente impugnadas antes da homologação. Dessa forma, os embargos buscam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio dessa via recursal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(132)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FACUNDES GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FACUNDES GOMES NETO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137669895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137669895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137669895

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)