Procedimento Comum Cível 0113387-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0113387-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES - CE15542-A Parte Executada: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0113387-84.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida pelo LOJAS AMERICANAS S.A. em desfavor de ESTADO DO CEARA com o objetivo, em síntese, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração 2014.14853-9. A Parte Autora requer a desistência da ação (ID nº 78549861). A Fazenda Promovida apresenta anuência ao pedido de desistência e requer a condenação da Parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinam o art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e art. 90 do CPC (ID nº 78567316). Eis o sucinto relatório. Em sede de processo de conhecimento, o Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes da apresentação de contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. No caso em deslinde, observo que a Fazenda Exequente anuiu com o pedido de desistência formulado pela Parte Autora. Assim sendo, resta-me, unicamente, extinguir o feito sem julgamento de mérito. Isto posto, ante a desistência da Fazenda Exequente em prosseguir na execução, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, "VIII", e 775, caput e §1º, "I", ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e art. 90 do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Sentença em 30/03/2026. Documento: 197619068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197619068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197619068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137877851

Todas as movimentações(52)