Embargos à Execução Fiscal 0138861-91.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0138861-91.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 12:52

Transitado em Julgado em 08/04/2025

21/07/2025, 12:52

Juntada de Certidão

21/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:27

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137896057

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: IGB ELETRONICA S.A Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BEC S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0138861-91.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por IGB ELETRÔNICA S.A. contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0131239-63.2015.8.06.0001, com lastro na tese de nulidade do procedimento administrativo. Instada a recolher as custas processuais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, a Parte Embargante quedou inerte. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas, tendo quedado inerte. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137896057

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137896057

12/03/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 16:49

Indeferida a petição inicial

12/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

30/01/2024, 21:37

Juntada de Certidão

30/01/2024, 21:35

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•31/10/2021, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: IGB ELETRONICA S.A Parte Executada: EXECUTADO: BANCO BEC S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0138861-91.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por IGB ELETRÔNICA S.A. contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional de extinção a Ação de Execução Fiscal nº. 0131239-63.2015.8.06.0001, com lastro na tese de nulidade do procedimento administrativo. Instada a recolher as custas processuais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, a Parte Embargante quedou inerte. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Embargante não recolheu as custas processuais devidas e sequer requereu a gratuidade da Justiça. Registro que a Parte Embargante foi intimada, para recolher as referidas custas, tendo quedado inerte. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Embargante em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGB ELETRONICA S.A em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137896057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137896057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137896057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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