Embargos à Execução 0173534-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0173534-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025

29/05/2025, 15:21

Juntada de Certidão

29/05/2025, 15:21

Decorrido prazo de ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:15

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137758531

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO Parte Executada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. EMBARGANTE: ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO contra o ESTADO DO CEARA, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 A Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, conforme colho da sentença proferida sob o ID nº 50165131 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, em razão da remissão, conforme colho da sentença proferida no ID nº dos mencionados autos (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 5 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0173534-76.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137758531

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137758531

12/03/2025, 16:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

12/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 12:45

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 09:33

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/04/2021, 23:30

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2021, 22:42

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 02:04

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2019, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EMBARGANTE: ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO Parte Executada: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. EMBARGANTE: ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO contra o ESTADO DO CEARA, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 A Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, conforme colho da sentença proferida sob o ID nº 50165131 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 foi extinta sem solução de mérito, em razão da remissão, conforme colho da sentença proferida no ID nº dos mencionados autos (em apenso). Considerando o caráter acessório dos Embargos à Execução, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. º 0045560-13.2006.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado". (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, e arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 5 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0173534-76.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Vistos etc.. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALANE SOUZA DA CUNHA TEOFILO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137758531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137758531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137758531

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(25)