Procedimento Comum Cível 0200271-63.2024.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200271-63.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA NETO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200271-63.2024.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTONIO FRANCISCO DA COSTA NETO em face de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -, na qual pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico e a retirada de gravame incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX CD SRV TOP 4X4 3.0 TB-IC D4D, placa PTB1110, cor vermelha, ano 2019/2019, chassi 8AJBACD0K1627136. Sustenta que, ao tentar vender o bem, constatou a existência de alienação fiduciária em nome do banco réu, embora jamais tenha firmado qualquer contrato nesse sentido. A parte autora afirma que possui o Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, sem qualquer restrição ou gravame registrado, e que desde a aquisição manteve o documento em local seguro. Apesar das tentativas de resolver a questão administrativamente, o banco promovido não forneceu qualquer informação sobre o suposto contrato que originou a restrição indevida. Argumenta que tal situação lhe causou transtornos e impediu a venda do veículo, requerendo a retirada do gravame e indenização por danos morais. A parte ré, em sua contestação, apresentou contrato de financiamento firmado por terceiro estranho ao processo, cujo nome não consta em nenhuma documentação da parte autora, sem comprovar qualquer relação jurídica válida entre as partes. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na verificação da existência de negócio jurídico válido que justifique a restrição imposta sobre o veículo da parte autora. Conforme documentação anexada aos autos, restou demonstrado que o autor é o legítimo proprietário do veículo, sem qualquer indício de que tenha firmado contrato de financiamento com a parte ré. Ademais, o contrato apresentado pelo banco réu está em nome de terceiro estranho ao processo, que não possui qualquer vínculo com o promovente. Tal circunstância evidencia a irregularidade da restrição, impondo-se a sua imediata remoção. Ademais, a imposição indevida de gravame sobre o bem de terceiro configura ato ilegal e abusivo, violando o direito de propriedade da parte autora e causando-lhe transtornos significativos, especialmente pelo impedimento na livre disposição do veículo. Tal situação caracteriza ofensa à dignidade do promovente, justificando a indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, adoto o método bifásico para sua fixação, considerando, em um primeiro momento, a gravidade da ofensa e, em um segundo momento, o caráter pedagógico e reparatório da medida. Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional aos transtornos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por [Nome da Parte Autora], para: DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes; CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na retirada do gravame indevido incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX CD SRV TOP 4X4 3.0 TB-IC D4D, placa PTB1110, cor vermelha, ano 2019/2019, chassi 8AJBACD0K1627136; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir a partir do arbitramento, apenas a taxa SELIC (Súmula 362, do STJ), que alberga juros e correção monetária. Porém, considerando que os juros devem incidir desde a citação, deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até setembro/2024(Lei 14.905/2024), quando passará a incidir apenas o IPCA, sendo assimilado pela SELIC a partir do arbitramento. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202543076

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202543076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202543076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202543076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202543076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202543076

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(57)