Execução Fiscal 0273821-13.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0273821-13.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 03:50

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:27

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137564738

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0273821-13.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo MUNICIPIO DE AQUIRAZ/CE em desfavor de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 596,95. A Parte Executada compareceu espontaneamente nos autos, informando o pagamento do débito exequendo (ID nº 92441391). Sentença terminativa em razão do pagamento administrativo do débito exequente proferida nos autos (ID nº 92441402). Custas processuais devidamente recolhidas pelo Devedor (ID nº 92441423). A Fazenda Exequente requereu o cumprimento de sentença no tocante aos honorários de sucumbência (ID nº 92441407). A Parte Executada realizou o pagamento voluntário do débito remanescente (honorários de sucumbência) mediante depósito judicial e requer a extinção do feito (ID nº 96393327). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo principal já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, razão pela qual fora declarada, por sentença, a satisfação da dívida exequenda. No entanto, não foram recolhidas os honorários de sucumbência fixados no despacho inicial, conforme disposto no art. 824, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80 e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ART. 827 DO CPC/2015. 1. Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedentes: REsp n. 1.854.334/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Dje. 22.4.2020; REsp n. 1.908.832/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Dje. 11.12.2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.312/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, II DO CPC. FALTA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO OU TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA QUE COMPÕE A DÍVIDA EXEQUENDA E É DEVIDA QUANDO OCORRE O PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. "O entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal" (REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010155-23.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.05.2024). No entanto, no caso em deslinde, diante da sentença terminativa pelo pagamento do débito principal, impôs-se proceder à cobrança dos honorários de sucumbência na modalidade de cumprimento de sentença. Instada, a Parte Executada realizou o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do CPC, mediante depósito judicial de ID nº 040403000782408123. Nesse contexto, converto o valor depositado pela Parte Executada em renda, em favor da Fazenda Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, já recolhidos (ID nº 92441424). P. R. I. Após o trânsito em julgado deste sentença, proceda-se às seguintes providências: (i) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 05 dias, informar os dados bancários para transferência do valor depositado em conta judicial; (ii) Obtido os dados bancários, expeça-se alvará judicial de transferência do valor de R$ 596,95, com acréscimos legais, depositado na conta judicial de ID nº 040403000782408123, para a conta bancária de titularidade da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz/CE; (iii) Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). (iv) Por fim, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137564738

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137564738

12/03/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:26

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:14

Mov. [59] - Processo recebido de outro Foro

06/08/2024, 14:04

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída

06/08/2024, 14:04

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1644/2024

06/08/2024, 14:04

Documentos

Despacho

•13/09/2025, 07:53

Despacho

•13/09/2025, 07:53

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANZIO TEIXEIRA DE PAULA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 137564738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137564738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137564738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [59] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1644/2024

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