Agravo de Instrumento 3002215-79.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3002215-79.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002215-79.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: ANTONIO ERNANDE ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO ERNANDE ALVES DOS SANTOS, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que, nos autos da ação de manutenção de posse (0052340-13.2021.8.06.0075) movida por JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, concedeu a liminar de manutenção pleiteada, determinando que o agravante se abstenha dos atos de turbação e esbulho nos imóveis objetos da lide. Em suas razões recursais, alega o agravante (id nº: 18046073), que reside com sua família no imóvel há mais de 30 anos, e que a parte agravada ajuizou a presente ação de manutenção apenas com base na matrícula imobiliária. Afirma a existência de nulidade ante a não realização de audiência de justificação. Por fim, requer o efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão proferida. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise das peças integradoras do caderno processual em comento, constato que se fazem presentes na insurgência recursal manejada os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente recurso. Conforme disciplina do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis, incumbe ao agravante comprovar que seu pedido preenche os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. In casu, o agravante pretende suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a manutenção de posse do agravado sobre o imóvel. Inicialmente, cumpre salientar que, conforme manifestação do d. Ministério Público (Id nº: 130395480), a presente causa não versa sobre causa multitudinária ou coletiva por posse de terra: (…) Neste diapasão, ao compulsarmos os autos, verifica-se que o imóvel guerreado é uma pequena porção de terra, compreendendo 150 m² (ID 0113526307), tendo a parte Autora recolhido as custas processuais referente ao imóvel objeto da lide, logo, trata-se de uma demanda que versa sobre um terreno privado, atinente a partes individualizadas. Partindo dessa premissa, a presente ação é de um particular contra outro particular, assim, não é uma causa multitudinária, não se trata de questão coletiva por posse de terra, não tendo repercussão coletiva, então nessa ação não tem interesse em atuar. Nesta senda, em que pese o presente feito ter conexão com as ações nº 0052130-59.2021.8.06.0075 e 0051366-73.2021.8.06.0075, as quais tratam de questão coletivas de terra, a ação em testilha versa sobre um punhado de terra muito pequeno, portanto, não atrai a intervenção ministerial prevista no art. 178 do CPC. (…) Por conseguinte, no que diz respeito a possível nulidade por ausência de audiência de justificação, observa-se que o artigo 562 do CPC, indica que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Dito isto, tem-se que o próprio artigo autoriza o juiz a conceder a liminar pretendida sem ouvir a outra parte, sendo facultativa a audiência de justificação, que se presta, exclusivamente, para que o autor comprove os requisitos exigidos para concessão da liminar quando não averiguados documentalmente, não existindo, a priori, nulidade na decisão proferida quando esta defere o pedido sem audiência de justificação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1 - A jurisprudência do STJ mitiga a regra de retenção do recurso especial em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz determinar a realização de audiência de justificação prévia, com a finalidade de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Precedentes. 6 - Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ - AgInt no AREsp: 986891 SC 2016/0249730-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2017) Como cediço, para o deferimento da liminar de manutenção de posse devem concorrer os requisitos dispostos nos artigos 561 e 562 do CPC (ação de força nova) ou do art. 300 do CPC (ação de força velha), os quais devem estar sobejamente comprovados. "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.". Cabe ao postulante provar que exercia a posse antes da turbação/esbulho praticado pela parte contrária. Em juízo de cognição sumária, em análise das provas documentais juntadas aos autos, tem-se que o agravado comprova a posse anterior, conforme as imagens acostadas aos autos, que indicam que o imóvel está cercado e com aviso de propriedade particular (Id nº: 113531918) inclusive porque o próprio agravante informa que o agravado está na posse do imóvel atualmente, tendo este praticado os atos previstos no artigo 1.210 do Código Civil, a fim de manter-se na posse, que, a priori, em caráter perfunctória, resta demonstrada. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Para a concessão da liminar em manutenção de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, da turbação (e sua data) e da continuação da posse. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser mantido o deferimento da liminar de manutenção de posse. (TJ-MG - AI: 10000211733373001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 558, 561 E 562 DO CPC QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE CASSAR A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE. (TJ-PR 00082893220228160000 Ponta Grossa, Relator: substituto marcio jose tokars, Data de Julgamento: 16/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A liminar de reintegração/ manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). Verificada a necessidade de dilação probatória para comprovar os requisitos da manutenção de posse, notadamente posse anterior, não há falar em direito à liminar. (TJ-MG - AI: 10000212218440002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Assim, para resguardar a efetividade do processo, INDEFERE-SE O PEDIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Intime-se o agravante da decisão. Intime-se o agravado para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC. Intime-se o agravante, consoante o art. 1.018, caput, do mesmo Diploma Legal. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ERNANDE ALVES DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 20014282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 20014282

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20014282

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ANTONIO ERNANDE ALVES DOS SANTOS - CPF: 727.517.113-91 (AGRAVANTE)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025. Documento: 19578508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19578508

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19578508

Todas as movimentações(32)