Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002218-50.2024.8.06.0297 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002218-50.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: BRAGA LINCOLN ADVOGADOS Parte Executada: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002218-50.2024.8.06.0297 Apensos: [0801959-59.2022.8.06.0001] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Taxa SELIC] Parte Vistos etc. Cogita-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 13.730,70. Instada a apresentar Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (ID nº. 109484255), a Fazenda Executada concordou com os cálculos apresentados e requereu a ordem de formação do RPV (ID nº. 130271373). Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Parte Embargante tenciona a satisfação de crédito no valor de R$ 13.730,70, originado da condenação da Fazenda Executada nos honorários de sucumbência dos valores declarados prescritos, no executivo fiscal nº 0801959-59.2022.8.06.0001, renunciando expressamente ao valor excedente do teto referente ao pagamento sob o regime de RPV do Estado do Ceará. O Estado Executado foi citado/notificado regularmente e não apresentou Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, concordando com os cálculos apresentados pela Parte Exequente e anuindo com a renúncia do valor excedente (ID nº. 130271373). Nesse contexto, forçoso se faz homologar a renúncia ao valor excedente e o valor indicado na petição inicial (R$ 13.730,70 - ID nº 9022372) e, por conseguinte, determinar a expedição de requisitório de pequeno valor direcionado ao Estado do Ceará para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. No julgamento do Tema Repetitivo 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese vinculante: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Assim, considerando que não houve impugnação ao presente cumprimento de sentença, não serão devidos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. III -- DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, HOMOLOGO OS VALORES DOS HONORÁRIOS OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 13.730,70 - atualizados até 01.08.2024). Sem honorários de sucumbência, nos termos do Tema Repetitivo nº 1190, do STJ. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Intime-se a Parte Exequente, via DJ, para, em 15 dias, acostar aos autos cópia dos respectivos comprovantes de dados bancários e documento de identificação pessoal, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará; (ii) Empós, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao ESTADO DO CEARÁ para pagamento do valor atualizado da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos) em prol de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS (CNPJ 17.191.188/0001-03), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15); (iii) Expedido o RPV do item anterior, intimem-se as Partes, do integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto no art. 3º, IV, a, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023; (iv) Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via sistema (art. 15, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023); (v) A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023); (vi) Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: REQUERENTE: BRAGA LINCOLN ADVOGADOS Parte Executada: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002218-50.2024.8.06.0297 Apensos: [0801959-59.2022.8.06.0001] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Taxa SELIC] Parte Vistos etc. Cogita-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 13.730,70. Instada a apresentar Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (ID nº. 109484255), a Fazenda Executada concordou com os cálculos apresentados e requereu a ordem de formação do RPV (ID nº. 130271373). Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Parte Embargante tenciona a satisfação de crédito no valor de R$ 13.730,70, originado da condenação da Fazenda Executada nos honorários de sucumbência dos valores declarados prescritos, no executivo fiscal nº 0801959-59.2022.8.06.0001, renunciando expressamente ao valor excedente do teto referente ao pagamento sob o regime de RPV do Estado do Ceará. O Estado Executado foi citado/notificado regularmente e não apresentou Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, concordando com os cálculos apresentados pela Parte Exequente e anuindo com a renúncia do valor excedente (ID nº. 130271373). Nesse contexto, forçoso se faz homologar a renúncia ao valor excedente e o valor indicado na petição inicial (R$ 13.730,70 - ID nº 9022372) e, por conseguinte, determinar a expedição de requisitório de pequeno valor direcionado ao Estado do Ceará para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. No julgamento do Tema Repetitivo 1190, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese vinculante: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Assim, considerando que não houve impugnação ao presente cumprimento de sentença, não serão devidos honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença. III -- DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, HOMOLOGO OS VALORES DOS HONORÁRIOS OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 13.730,70 - atualizados até 01.08.2024). Sem honorários de sucumbência, nos termos do Tema Repetitivo nº 1190, do STJ. P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Intime-se a Parte Exequente, via DJ, para, em 15 dias, acostar aos autos cópia dos respectivos comprovantes de dados bancários e documento de identificação pessoal, conforme disposto no art. 22, XI, da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará; (ii) Empós, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionado ao ESTADO DO CEARÁ para pagamento do valor atualizado da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos) em prol de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS (CNPJ 17.191.188/0001-03), no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial remunerada, sob pena de sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da condenação (art. 535, §3º, "II", CPC/15); (iii) Expedido o RPV do item anterior, intimem-se as Partes, do integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto no art. 3º, IV, a, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023; (iv) Da expedição do ofício requisitório e da minuta de RPV deverá a Fazenda Executada ser intimada via sistema (art. 15, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023); (v) A Fazenda Pública deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da condenação (arts. 13 e 15 da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023); (vi) Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165499394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165499394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165499394

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em 07/04/2025 23:59.

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