Execução de Título Extrajudicial 0000601-29.2010.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000601-29.2010.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS NOGUEIRA VIEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000601-29.2010.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de CARLOS BOGUEIRA VIEIRA, partes devidamente individualizadas no feito. Intimado para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, o credor silenciou, conforme aponta a certidão expedida em ID n. 100197792. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o que importa relatar. Passo a decidir. A prescrição intercorrente, no processo civil, é, atualmente, regulamentada pelo art. 921 do CPC, que determina que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá o processo e o prazo prescricional por um ano (§ 1º). Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º), que poderá ser reconhecida de ofício ou a requerimento, após oitiva das partes (§ 5º). No que tange ao período anterior à vigência do novo CPC, não existia regra expressa própria do processo civil em geral, mas tão somente disposições normativas constantes do Código Civil (art. 202, parágrafo único) e da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Todavia, a matéria foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC1), que firmou as teses abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgamento 27/06/2018, DJe22/08/2018) Como se pode observar, à luz do entendimento acima enunciado, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob a vigência do CPC/73, demanda 1) a prévia suspensão do processo; 2) o transcurso do prazo de suspensão (se não houver prazo específico, utiliza-se o prazo de um ano); 3) o decurso do prazo prescricional a partir do término da suspensão; 4) a inércia do exequente durante este período; e 5) a prévia intimação do exequente para se manifestar. Avulta destacar que, de acordo com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, havendo inércia do exequente, o prazo começa a fluir, quer o de suspensão (que, nesse caso, será de um ano), quer o da prescrição em si, que o sucede, independentemente de decisão do juiz. Nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO. MATÉRIA ABORDADA DIFERENTE DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (STJ, AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) Convém ressaltar, outrossim que, embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1769992 / PR, QUARTA TURMA, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,julgamento 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Conforme determina a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente deve corresponder ao prazo prescricional referente ao direito de ação. Assim, no espécie sub examine, por se tratar de cobrança de dívida líquida, deve ser tomado como base, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, constante do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. In casu, em ID n. 100197820 - Pág. 1, especificamente na data de 05.09.2011, a tentativa de citação do devedor restou sem sucesso. Intimando sobre este fato, o credor, em ID n. 100198475 - Pág. 1, pugnou pela expedição de ofícios à Receita Federal e TRE/CE para obtenção do paradeiro do executado, pleito este deferido em ID n. 100198477 - Pág. 1. Os ofícios aos aludidos órgãos foram expedidos em ID's ns 100198478 - Pág. 1 e 100198479 - Pág. 1. Em ID n. 100198483 - Pág. 1, houve a indicação de endereço do devedor pela Receita Federal. Porém, o credor ingressou com sucessivos pedidos de suspensão processual, sendo o último até a data de 20.12.2019 (ID n. 100198511 - Pág. 1), o que foi atendido por este juízo (ID n. 100198513 - Pág. 1). Passado o período suspensivo, determinou-se, na data de 28.10.2020, a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito em ID n. 100195940 - Pág. 1, tendo aquele rogado pela renovação da citação do devedor no endereço fornecido pela RFB (ID n. 100195955 - Pág. 1). Tentada a intimação por correio, no paradeiro especificado pela Receita Federal, o ato restou malsucedido (ID n. 100195959 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização de buscas no SISBAJUD por endereços do Sr. Carlos Nogueira Vieira (ID n. 100195962 - Pág. 1), seguindo o resultado da diligência em ID' ns. 100195966 - Pág. 1-100195967 - Pág. 1. Entretanto, a diligência em um dos endereços encontrados no SISBAJUD, mais uma vez, não foi exitosa (ID n. 100197786 - Pág. 1). Diante de tal panorama, é forçoso concluir que o tempo transcorrido desde que o credor tomou ciência da diligência infrutífera de ID n. 100197820 - Pág. 1, datada de 05.09.2011, e o primeiro pedido de suspensão ingressado pelo credor, em 22.08.2013 (ID n. 100198491 - Pág. 1), bem como do fim do último período suspensivo (21.12.2019) e até a presente data (12.02.2025), supera o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, ainda que os autos não tenham sido formalmente enviados ao arquivo provisório. No tocante aos honorários advocatícios, cabe destacar que estes também possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos para serem cobrados (art. 25 da Lei nº 8.906/1994). Além disso, como é cediço, no rito da execução de título extrajudicial, a verba honorária é fixada e cobrada no início do processo, motivo pelo qual, dada a inércia do exequente durante o quinquênio legal, deve seguir o destino do principal, sujeitando-se à prescrição intercorrente. Neste diapasão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPAL E ACESSÓRIO. SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Decorrido prazo superior a cinco anos desde o último pedido de suspensão do processo de execução fiscal, remetidos os autos ao arquivo provisório, a prescrição intercorrente se configura a partir da inércia da parte interessada em promover os atos necessários à consecução dos objetivos da execução fiscal, que se consolidam com a satisfação do débito. - As verbas cobradas pelo Fisco (honorários advocatícios e custas), seguem a sorte do principal, eis que o acessório segue o principal. - A fluência do prazo prescricional independe da intimação pessoal da Fazenda Pública do ato de suspensão do processo por ela mesma requerido, ou do arquivamento do processo que ocorre de forma automática. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.921161-0/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 04/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTEN-ÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150, DO STF. Nas ações que buscam a diferença de ações decorrentes de contratos de participação financeira, dividendos e juros sobre capital próprio decorrentes das ações não subscritas, a prescrição aplicável é a prevista no art. 205, do código civil, observado o disposto no art. 2028, do mesmo diploma legal. Os dividendos, honorários e custas, por serem parcelas acessórias, seguem a sorte do principal, portanto, prescritíveis em dez anos. Caso concreto em que não decorrido prazo superior a dez anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento e o início da liquidação de sentença, não havendo falar em prescrição intercorrente. No que tange à liquidação de sentença nenhuma objeção há no caso em tela, uma vez que a sentença não é líquida, dependendo a apuração do valor da condenação conforme parâmetros nela definidos. Além disso, possibilita às partes ampla discussão sobre o quantum devido e, se necessário, a elaboração do cálculo por perito. Procedimento que tem sido utilizado em casos análogos. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS, Agravo de Instrumento, Nº 70081929853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ACESSÓRIA QUE SEGUE O CRÉDITO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1529882-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 30.08.2016) Pelo exposto, PRONUNCIO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.. Sem ônus para as partes. Transitada em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 167574240

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2025. Documento: 167574240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 167574240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 167574240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167574240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167574240

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de CARLOS NOGUEIRA VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NOGUEIRA VIEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 135592079

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