Cumprimento de sentença 0050907-90.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050907-90.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0050907-90.2021.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição Sindical Rural] Polo ativo: JOSEFA DOS SANTOS MOURA Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Ausência de interesse de agir: entendo que não merece acolhimento. A Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ao consignar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da CF). Desse modo, a tratativa extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação. 2) Incompetência material: também entendo que não merece prosperar, vez que se trata de ação que busca declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do polo passivo no pagamento de danos morais, de modo que inexiste questão trabalhista ou relativa a representatividade sindical apta a atrair o Art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, observe-se os julgados abaixo: COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO TRABALHISTA OU RELATIVA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A ORA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2293304-35.2023.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A demanda em que se persegue reparação por danos materiais e morais em virtude da realização de descontos efetuados em benefício previdenciário em favor de associação civil (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG), sem a existência de autorização contratual para tanto, possui natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Comum a sua apreciação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de incompetência material da Justiça do Trabalho, de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício, na forma do art. 64, § 1º do CPC, que estabelece que "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Prejudicada a análise do recurso do autor. (TRT-6 - ROT: 00003235420245060201, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo). Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182886059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182886059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182886059

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 165607796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 165607796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165607796

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165607796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165607796

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