Procedimento Comum Cível 0054644-87.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054644-87.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054644-87.2020.8.06.0117. APELANTE: FRANCISCO DAMASCENO DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0054644-87.2020.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO DAMASCENO DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que, nos autos da Ação Revisional do PASEP, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e julgou improcedentes os pedidos inaugurais, haja vista a ausência de conduta ilícita perpetrada pelo banco quanto à alegada subtração indevida de valores da contra vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a instituição financeira gestora do Programa PIS/PASEP tem responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço bancário em decorrência de saques indevidos e desfalques na conta individual vinculada ao Programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre o tema, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), sedimentou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 4. No caso, a parte autora, ora apelante, alegou que foi cadastrado no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público em 25.08.1981, e que, após trinta anos de trabalho, dirigiu-se até o Banco do Brasil para sacar os valores depositados na sua conta individual referente às cotas do PASEP. Entretanto, ao realizar o saque, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 865,37 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Ao solicitar os extratos da referida conta, percebeu que o saldo existente no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP era de Cz$ 70.665,00 (setenta mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), constatando, na ocasião, que houve saques indevidos dos valores depositados na conta. 5. À vista disso, é inegável que esta demanda judicial tem por finalidade discutir a responsabilidade da instituição financeira pela suposta má gestão dos recursos oriundos do Programa PASEP, de modo que o Banco do Brasil, ora recorrido, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, em consonância ao Tema Repetitivo n° 1150 do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. Ademais, diversamente da conclusão exposta na sentença, a matéria tratada nestes autos não prescinde de dilação probatória, sendo equivocado o julgamento da lide conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Em verdade, o processo não está em condições de imediato julgamento, pois, em situações com esta, a prova pericial contábil é indispensável para aferir eventual saldo a receber pela parte autora / apelante. Somente a perícia contábil pode constatar se o valor recebido pelo demandante, na data do saque, corresponde ao montante realmente devido, conforme a sistemática e índices pertinentes ao cálculo do saldo. 7. Com base nisso, é notório que os presentes autos não estão em condições de imediato julgamento, sobretudo pela necessidade de prosseguir com a dilação probatória relativa à imputação de má gestão do Programa PASEP, atendo-se às recomendações contidas na Nota Técnica 07/2024, emitida por esta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso prejudicado. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular a sentença e julgar prejudicado o exame de mérito do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura constantes do sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Damasceno de Almeida contra a sentença prolatada pela MMª Juíza de Direito Andrea Pimenta Freitas Pinto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que, nos autos de a Ação Revisional do PASEP proposta em face do Banco do Brasil S/A, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e julgou improcedentes os pedidos inaugurais, haja vista a ausência de conduta ilícita perpetrada pelo banco quanto à alegada subtração indevida de valores da contra vinculada ao PASEP. Eis o dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que concerne aos pedidos de indenização por danos morais e materiais referentes à cobrança de diferenças de correção monetária relativas a saldo de conta vinculada ao Pasep, em razão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Por outro lado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos inaugurais baseados na alegada subtração indevida de valores de conta vinculada ao Pasep, haja vista inexistir conduta ilícita praticada pela parte promovida que enseje a reparação pretendida na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de pagamento por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária." Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a instituição financeira não contestou o pleito autoral, e, por essa razão os fatos narrados na petição inicial deveriam ser presumidos como verdadeiros, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Sustenta que a ausência de contestação implica a má gestão do saldo de PASEP e a ocorrência de saques indevidos, respaldados por documentação apresentada aos autos, como memória de cálculo, microfilmagens e parecer técnico. Segundo afirma, tais provas evidenciam as alegações e justificam a procedência da demanda. Ao fim, requer o provimento do recurso, para que sentença seja reformada, de modo a reconhecer a presunção de verdade dos fatos alegados na inicial, dado o estado de revelia e a ausência de provas contrárias, pleiteando a condenação do banco a restituir os valores subtraídos, devidamente corrigido, e o pagamento de honorários de sucumbência. Em contrarrazões recursais, a parte apelada argumenta que sua atuação se restringe à condição de mero depositário das contas individuais do PASEP, não detendo responsabilidade sobre a escolha ou atualização dos índices de correção dos saldos que é prerrogativa do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o Decreto nº 1.608/1995. O banco salientou, ainda, que, por força do julgamento do Tema 1150 do STJ, ações que questionem índices de correção ou gestão do PASEP devem ser propostas contra a União, e não contra o Banco do Brasil. Em decorrência disso, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira e a improcedência dos pleitos inaugurais. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação cível, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a instituição financeira gestora do Programa PIS/PASEP tem responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço bancário em decorrência de saques indevidos e desfalques na conta individual vinculada ao Programa. Sobre o tema, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), sedimentou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O d. Ministro Relator Herman Benjamin, em seu voto, explicou que o STJ possui orientação de que, "em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do salvo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep". No caso, a parte autora, ora apelante, alegou que foi cadastrado no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público em 25.08.1981, e que, após trinta anos de trabalho, dirigiu-se até o Banco do Brasil para sacar os valores depositados na sua conta individual referente às cotas do PASEP. Entretanto, ao realizar o saque, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 865,37 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Ao solicitar os extratos da referida conta, percebeu que o saldo existente no exercício financeiro em que houve a mudança na destinação do fundo PASEP era de Cz$ 70.665,00 (setenta mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros), constatando, na ocasião, que houve saques indevidos dos valores depositados na conta. À vista disso, é inegável que esta demanda judicial tem por finalidade discutir a responsabilidade da instituição financeira pela suposta má gestão dos recursos oriundos do Programa PASEP, de modo que o Banco do Brasil, ora recorrido, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação, em consonância ao Tema Repetitivo n° 1150 do c. Superior Tribunal de Justiça. A propósito, para reforçar o posicionamento adotado no Tema 1150, cito precedentes da Corte Superior, nos quais já era reconhecida a legitimidade do banco gestor do Programa para figurar nas ações que discutiam irregularidades de sua administração: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial, quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6° e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF. IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico entendimento do STJ. V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido. VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP. VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal. XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos. XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021.) [Grifou-se]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, concluindo que, "à míngua de prova acerca da inobservância dos critérios elencados pelo conselho diretor do PASEP para efeito de correção do saldo atribuído ao requerente, forçoso é o reconhecimento de que nada há a se opor contra o réu quanto à evolução da quantia. Ausente ato ilícito, não há de se falar em danos morais ou materiais". O Tribunal a quo, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco do Brasil. A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, em face do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 # que revogou o Decreto 4.751/2003 #, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) [Grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.954/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) [Grifou-se]. Ademais, diversamente da conclusão exposta na sentença, a matéria tratada nestes autos não prescinde de dilação probatória, sendo equivocado o julgamento da lide conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Em verdade, o processo não está em condições de imediato julgamento, pois, em situações com esta, a prova pericial contábil é indispensável para aferir eventual saldo a receber pela parte autora / apelante. Somente a perícia contábil pode constatar se o valor recebido pelo demandante, na data do saque, corresponde ao montante realmente devido, conforme a sistemática e índices pertinentes ao cálculo do saldo. Muito a propósito, saliente-se que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a Nota Técnica n° 07/2024 (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf), a fim orientar os procedimentos a serem adotados nas ações indenizatórias vinculadas ao referido tema repetitivo, fixando recomendações, tais como i) averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora; ii) examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; iii) estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido; iv) realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes, dentre outras recomendações constantes na Nota Técnica. No mesmo sentido, cito os seguintes arrestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOPATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. NOTATÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PEDIDOSUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. (TJ-CE -Apelação Cível - 0267182-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOMAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃOPOR DANO MATERIAL E MORAL. DESFALQUES. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. PASEP. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJ-CE - Apelação Cível -0202592-76.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024, data da publicação: 11/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. PASEP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DOBRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TEMA REPETITIVO N° 1150 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU. NOTA TÉCNICA N° 07/2024 DO TJCE. ILEGITIMIDADE DOBANCO DO BRASIL AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITOPREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AOJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOFEITO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA NADIR BATISTA PAULINO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixeramobim/CE, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pela ora apelante contra o Banco do Brasil S/A. 2. O cerne da controvérsia está em aferir primeiramente, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, discutindo-se, ainda, a suposta falta de depósitos e a metodologia da atualização monetária do saldo depositado, no atinente aos valores do PASEP da agravada. 3. Sob esse enfoque, entendo que o decisum de origem não se coaduna com o posicionamento pacífico da Corte Superior quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas em que se discutem os eventuais desfalques na conta do PASEP decorrentes da gestão inadequada do fundo pela instituição financeira. 4. Tal temática foi firmada em sede de recursos repetitivos, tema nº 1150, que reafirmou que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 5. Desse modo, conclui-se que, em relação aos valores sacados/desfalcados/debitados da conta PASEP da autora, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, vez que o responsável pela administração dos depósitos. 6. Com tais considerações, nos termos da legislação específica e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resta evidenciada a necessidade de anulação da sentença prolatada pelo douto juízo de primeiro grau, por error in procedendo, ficando prejudicada a análise meritória da presente apelação. 7. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível - 0051097-25.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). Com base nisso, é notório que os presentes autos não estão em condições de imediato julgamento, sobretudo pela necessidade de prosseguir com a dilação probatória relativa à imputação de má gestão do Programa PASEP, atendo-se às recomendações contidas na Nota Técnica 07/2024, emitida por esta Corte de Justiça. Ante todo o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima delineados, declaro nula a sentença e, por conseguinte, julgo prejudicado o presente recurso, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de ampla dilação probatória, com a produção de prova pericial. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202196864

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202196864

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202196864

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

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