Procedimento Comum Cível 0130071-31.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130071-31.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 15/05/2026. Documento: 203184961

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203184961

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203184961

13/05/2026, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:18

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:57

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136214537

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA ROLIM VIEIRA e outros (4) Requerido: MARIA JOSE PEREIRA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0130071-31.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vistos etc. IDILVIA MARIA ROLIM VIEIRA NOGUEIRA, MARIA ROLIM VIEIRA, HIDELBRANDO ROLIM VIEIRA, FRANCISCO ITAMAR VIEIRA E INES ROLIM VIEIRA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face de MARIA JOSE PEREIRA. Buscam com a presente anular ato jurídico proferido pelo Juízo da 14ª Vara de Família no feito 0676925-46.2000.8.06.0001. Preliminarmente, pede a gratuidade. Alegam que a requerida ajuizou ação declaratória de união estável c/c reinvindicação de meação de patrimônio. Afirmam os autores que são todos herdeiros de ANTONIO BATISTA VIEIRA falecido em 19/04/2003 e que contestaram aquela lide. Advogam que não existia união estável e que a intensão da requerida era atingir patrimônio de fundação gerida pelo de cujus. Proferida sentença, pulicada em 23/11/2004. Destacam que no dia seguinte, em 24/11/2004 a advogada dos autores teria realizado carga dos autos, tendo sido negado o acesso aos autos (afirmando o servidor que o feito estaria concluso). No dia seguinte, 25/11/2004, teria peticionado nos autos requerendo narrativa e devolução do prazo recursal. Teria então em 01/12/2004 sido determinada a confecção da certidão, expedida e entregue a advogada dos autores no mesmo dia. Destaca que o prazo para declaratórios ia até 29/04 e que não conseguiu acesso aos autos por ato da Secretaria da Vara. Recebidos os autos dia 06/12/2004 em carga, defende que seu prazo era até 13/12/2004. Contudo, teria sido certificada a intempestividade dos declaratórios e informado o trânsito em julgado e arquivados os autos em 24/05/2005, sem a intimação da advogada dos autores. Requerido o desarquivamento em meados de 2005, o feito foi desarquivado. Alega que em razão dos fatos teria interposto agravo, não conhecido (agravo de nº 11254-55.2005.8.06.0000). Alegando erro na certidão que informou a intempestividade dos declaratórios, ajuizou a presente ação anulatória. Defende a competência do Juízo da 14ª Vara de Família e que fazia jus a devolução do prazo nos moldes do art. 180 do CPC então vigente. Pretende com a presente seja declarada a nulidade da certidão que afirmou a intempestividade dos declaratórios e da consequente certidão de trânsito em julgado, sendo determinado o retorno da marcha processual no feito de nº 0676925-46.2000.8.06.0001, com a apreciação dos declaratórios. Ajuizou a presente anulatória em 01/03/2012. Juntou procurações de 2003 com poderes específicos para o feito de Família (fls. 22/24). Juntou cópias do feito que tramitou na Vara de Família (fls. 25/54, 74/82). Cópia de protocolo de agravo nº 2004.0009.7736-9 de fls. 55/73) quanto ao indeferimento da oitiva de testemunhas naquele feito do juízo da família e encerramento da instrução. Alega intempestividade da impugnação, cerceamento de defesa e não enquadramento da decisão no art. 400, I do CPC e pede efeito suspensivo. Cópia de agravo de fls. 83/100 e dos declaratórios interpostos (fls. 101/105). Distribuído para o Juízo de Família, prevento, foi determinada a emenda de fls. 106. Apresentados declaratórios (fls. 109/110), o feito foi extinto sem resolução de mérito de fls. 113. Novos embargos, não acolhidos conforme fls. 118/119. Interposta apelação (fls. 122/125). Documentos processuais em duplicidade de fls. 128/248. Interposta apelação de fls. 249/252, foi recebido o recurso e certificada a remessa (fls. 254). Anulada a sentença conforme ementa de fls. 276/277. Determinação de retorno dos autos de fls. 281. Documentos do recurso de apelação igualmente duplicados de fls. 282/308. Decisão do Juízo da Vara de Família declarando sua incompetência e determinando a redistribuição ao Juízo Civel. Recebido o feito foi extinto por decadência (fls. 311/313). Destaca a parte autora em declaratórios que não se trata de lide rescisória mas anulatória (fls. 316/319) e pede a reforma da decisão. Não acolhidos os declaratórios, foi interposta apelação, recebida com ordem de remessa de fls. 335 e certidão de fls. 336 em 14/04/2014. O feito teria retornado em 2017, conforme despacho de fls. 337, onde consta que anulada a sentença de reconhecimento de decadência. As peças processuais dos autos da apelação de 2014 não forma localizados no caderno processual. Expedientes de citação sem êxito, até que citada a demandada em 11/03/2021 por precatória conforme fls. 396. Contestação apresentada às fls. 398/406. Pede seja declarada inepta a inicial. Advoga pela decadência da pretensão de anulação da certidão de intempestividade do recurso nos moldes do art. 1478, II, defendendo prazo decadencial de 4 anos. Defende ainda que quinquenal o prazo para anulação de atos da administração nos moldes do artigo 54 da Lei 9.784/99. Advoga pela inercia dos autores e carga dos autos no curso do prazo para apelação com a escolha indevida de recurso. Frisa que não foi concedida a devolução de prazo processual no feito de reconhecimento de união estável. Pede a regularização da representação dos autores com a juntada de procuração atual. Pede gratuidade. Réplica de fls. 415/425. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, não desejaram produzir provas. Relatados. Decido. Feito à ordem. Observo a ausência de peças processuais quanto ao período em que o feito foi remetido ao tribunal por força de apelação quanto a sentença de fls. 311/313. Consta das movimentações processuais as seguintes informações: Contudo a decisão monocrática não foi juntada aos autos. Da mesma forma as decisões referente ao agravo de instrumento quanto a cerceamento de defesa e encerramento da instrução no processo de família não consta dos autos. Igualmente, a decisão referente ao agravo de fls. 83/100, não consta dos autos. Destaca-se que o feito (declaração de união estável e meação) é do Juízo da família e a certidão de intempestividade que se busca anulação foi produzido por aquela vara. Isto posto, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral dos dois agravos de instrumentos, bem como das peças dos autos da apelação cuja remessa se deu em 14/04/2013. Sem prejuízo de tal medida observo o que segue: As certidões proferidas pelo escrivão ou chefe de secretaria possuem fé pública, com presunção relativa de veracidade, em decorrência da atividade e do cargo exercido pelos agentes. Assim, a revisão do conteúdo das referidas declarações apenas podem ser feitas pelo poder judiciário quando houver prova inequívoca da falsidade da informação certificada. No caso em exame observa-se que não trazida com a inicial a certidão narrativa requerida em 25/11/2004 e nem a prova de despacho determinando a devolução de prazo. Proferida sentença no Juízo da Família em 05/11/2004 (cópia de fls. 50/53), a publicação teria se dado no DJ no dia 23/11/2004, conforme certidão de fls. 258v da ação da Vara de família, não trazida aos presentes autos. Consta cópia do pedido de devolução de prazo de fls. 74 (petição datada de 25/11/2004), com comprovante de recebimento da certidão em 01/12/2004 de fls. 77, cujo teor da certidão igualmente não foi acostada aos presentes autos. A certidão da qual a parte autora busca a anulação dispõe conforme segue: Diante da fé pública da certidão supra, objeto do pedido de anulação, sendo ônus da parte autora a demonstração de falsidade da informação certificada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente a certidão informando a indisponibilidade dos autos e a devolução do prazo recursal que teria sido recebida em 01/12/2004. Deverá ainda, no mesmo prazo legal acostar aos autos cópias integrais dos cadernos processuais dos agravos de instrumento interpostos referentes ao feito de nº 0676925-46.2000.8.06.0001, bem como do caderno processual referente a apelação de 2014, a fim de provar seu interesse processual. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136214537

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136214537

12/03/2025, 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 22:39

Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 15:17

Mov. [171] - Concluso para Sentença

23/10/2024, 16:04

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 13:53

Decisão

•13/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA ROLIM VIEIRA e outros (4) Requerido: MARIA JOSE PEREIRA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0130071-31.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Vistos etc. IDILVIA MARIA ROLIM VIEIRA NOGUEIRA, MARIA ROLIM VIEIRA, HIDELBRANDO ROLIM VIEIRA, FRANCISCO ITAMAR VIEIRA E INES ROLIM VIEIRA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face de MARIA JOSE PEREIRA. Buscam com a presente anular ato jurídico proferido pelo Juízo da 14ª Vara de Família no feito 0676925-46.2000.8.06.0001. Preliminarmente, pede a gratuidade. Alegam que a requerida ajuizou ação declaratória de união estável c/c reinvindicação de meação de patrimônio. Afirmam os autores que são todos herdeiros de ANTONIO BATISTA VIEIRA falecido em 19/04/2003 e que contestaram aquela lide. Advogam que não existia união estável e que a intensão da requerida era atingir patrimônio de fundação gerida pelo de cujus. Proferida sentença, pulicada em 23/11/2004. Destacam que no dia seguinte, em 24/11/2004 a advogada dos autores teria realizado carga dos autos, tendo sido negado o acesso aos autos (afirmando o servidor que o feito estaria concluso). No dia seguinte, 25/11/2004, teria peticionado nos autos requerendo narrativa e devolução do prazo recursal. Teria então em 01/12/2004 sido determinada a confecção da certidão, expedida e entregue a advogada dos autores no mesmo dia. Destaca que o prazo para declaratórios ia até 29/04 e que não conseguiu acesso aos autos por ato da Secretaria da Vara. Recebidos os autos dia 06/12/2004 em carga, defende que seu prazo era até 13/12/2004. Contudo, teria sido certificada a intempestividade dos declaratórios e informado o trânsito em julgado e arquivados os autos em 24/05/2005, sem a intimação da advogada dos autores. Requerido o desarquivamento em meados de 2005, o feito foi desarquivado. Alega que em razão dos fatos teria interposto agravo, não conhecido (agravo de nº 11254-55.2005.8.06.0000). Alegando erro na certidão que informou a intempestividade dos declaratórios, ajuizou a presente ação anulatória. Defende a competência do Juízo da 14ª Vara de Família e que fazia jus a devolução do prazo nos moldes do art. 180 do CPC então vigente. Pretende com a presente seja declarada a nulidade da certidão que afirmou a intempestividade dos declaratórios e da consequente certidão de trânsito em julgado, sendo determinado o retorno da marcha processual no feito de nº 0676925-46.2000.8.06.0001, com a apreciação dos declaratórios. Ajuizou a presente anulatória em 01/03/2012. Juntou procurações de 2003 com poderes específicos para o feito de Família (fls. 22/24). Juntou cópias do feito que tramitou na Vara de Família (fls. 25/54, 74/82). Cópia de protocolo de agravo nº 2004.0009.7736-9 de fls. 55/73) quanto ao indeferimento da oitiva de testemunhas naquele feito do juízo da família e encerramento da instrução. Alega intempestividade da impugnação, cerceamento de defesa e não enquadramento da decisão no art. 400, I do CPC e pede efeito suspensivo. Cópia de agravo de fls. 83/100 e dos declaratórios interpostos (fls. 101/105). Distribuído para o Juízo de Família, prevento, foi determinada a emenda de fls. 106. Apresentados declaratórios (fls. 109/110), o feito foi extinto sem resolução de mérito de fls. 113. Novos embargos, não acolhidos conforme fls. 118/119. Interposta apelação (fls. 122/125). Documentos processuais em duplicidade de fls. 128/248. Interposta apelação de fls. 249/252, foi recebido o recurso e certificada a remessa (fls. 254). Anulada a sentença conforme ementa de fls. 276/277. Determinação de retorno dos autos de fls. 281. Documentos do recurso de apelação igualmente duplicados de fls. 282/308. Decisão do Juízo da Vara de Família declarando sua incompetência e determinando a redistribuição ao Juízo Civel. Recebido o feito foi extinto por decadência (fls. 311/313). Destaca a parte autora em declaratórios que não se trata de lide rescisória mas anulatória (fls. 316/319) e pede a reforma da decisão. Não acolhidos os declaratórios, foi interposta apelação, recebida com ordem de remessa de fls. 335 e certidão de fls. 336 em 14/04/2014. O feito teria retornado em 2017, conforme despacho de fls. 337, onde consta que anulada a sentença de reconhecimento de decadência. As peças processuais dos autos da apelação de 2014 não forma localizados no caderno processual. Expedientes de citação sem êxito, até que citada a demandada em 11/03/2021 por precatória conforme fls. 396. Contestação apresentada às fls. 398/406. Pede seja declarada inepta a inicial. Advoga pela decadência da pretensão de anulação da certidão de intempestividade do recurso nos moldes do art. 1478, II, defendendo prazo decadencial de 4 anos. Defende ainda que quinquenal o prazo para anulação de atos da administração nos moldes do artigo 54 da Lei 9.784/99. Advoga pela inercia dos autores e carga dos autos no curso do prazo para apelação com a escolha indevida de recurso. Frisa que não foi concedida a devolução de prazo processual no feito de reconhecimento de união estável. Pede a regularização da representação dos autores com a juntada de procuração atual. Pede gratuidade. Réplica de fls. 415/425. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, não desejaram produzir provas. Relatados. Decido. Feito à ordem. Observo a ausência de peças processuais quanto ao período em que o feito foi remetido ao tribunal por força de apelação quanto a sentença de fls. 311/313. Consta das movimentações processuais as seguintes informações: Contudo a decisão monocrática não foi juntada aos autos. Da mesma forma as decisões referente ao agravo de instrumento quanto a cerceamento de defesa e encerramento da instrução no processo de família não consta dos autos. Igualmente, a decisão referente ao agravo de fls. 83/100, não consta dos autos. Destaca-se que o feito (declaração de união estável e meação) é do Juízo da família e a certidão de intempestividade que se busca anulação foi produzido por aquela vara. Isto posto, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral dos dois agravos de instrumentos, bem como das peças dos autos da apelação cuja remessa se deu em 14/04/2013. Sem prejuízo de tal medida observo o que segue: As certidões proferidas pelo escrivão ou chefe de secretaria possuem fé pública, com presunção relativa de veracidade, em decorrência da atividade e do cargo exercido pelos agentes. Assim, a revisão do conteúdo das referidas declarações apenas podem ser feitas pelo poder judiciário quando houver prova inequívoca da falsidade da informação certificada. No caso em exame observa-se que não trazida com a inicial a certidão narrativa requerida em 25/11/2004 e nem a prova de despacho determinando a devolução de prazo. Proferida sentença no Juízo da Família em 05/11/2004 (cópia de fls. 50/53), a publicação teria se dado no DJ no dia 23/11/2004, conforme certidão de fls. 258v da ação da Vara de família, não trazida aos presentes autos. Consta cópia do pedido de devolução de prazo de fls. 74 (petição datada de 25/11/2004), com comprovante de recebimento da certidão em 01/12/2004 de fls. 77, cujo teor da certidão igualmente não foi acostada aos presentes autos. A certidão da qual a parte autora busca a anulação dispõe conforme segue: Diante da fé pública da certidão supra, objeto do pedido de anulação, sendo ônus da parte autora a demonstração de falsidade da informação certificada, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente a certidão informando a indisponibilidade dos autos e a devolução do prazo recursal que teria sido recebida em 01/12/2004. Deverá ainda, no mesmo prazo legal acostar aos autos cópias integrais dos cadernos processuais dos agravos de instrumento interpostos referentes ao feito de nº 0676925-46.2000.8.06.0001, bem como do caderno processual referente a apelação de 2014, a fim de provar seu interesse processual. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 15/05/2026. Documento: 203184961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203184961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203184961

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136214537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136214537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136214537

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [171] - Concluso para Sentença

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(46)