Execução de Título Extrajudicial 0200033-64.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200033-64.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194690661

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194690661

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194690661

03/03/2026, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:33

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:52

Juntada de outros documentos

12/09/2025, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 18:21

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:43

Juntada de certidão judicial

04/06/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:26

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:30

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 124714090

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200033-64.2024.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO OLIVIO DE SOUZA BATISTA, IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO OLIVIO DE SOUZA BATISTA e IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA. Em ID.: 101341385, o executado Antonio Olivio de Souza Batista apresentou exceção de pré - executividade alegando: a) o título é inexistente por falta de assinatura de duas testemunhas; b) os documentos que embasam a execução não podem ser considerados títulos executivos por força da Súmula 233 do STJ; c) que o título não goza de liquidez, certeza e exigibilidade; d) que o credor não acostou demonstrativo de débito hábil; e) que o débito é excessivo por conter cobrança de valores abusivos. Em ID.: 101341397, o exequente pugna pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decisão. I. Ausência de duas testemunhas: Os executados alegam, com fundamento no art. 784, III do CPC, que os documentos em que se funda a execução não podem ser considerados títulos executivos por não conter assinatura de duas testemunhas. Entretanto, o art. 784, XII do CPC, dispõe que são títulos executivos todos aqueles a que a lei atribuir força executiva, de forma expressa. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de duas testemunhas, e sua cobrança está disciplinada no art. 784, XII, do CPC - REsp. nº 1.291.575/PR - Tema Repetitivo nº 576, firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ausente óbice ao regular prosseguimento da execução - Abusividade de juros ou onerosidade excessiva que são matérias afetas ao mérito da execução e devem ser deduzidas em sede de embargos à execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018865-03.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) O art. 28 da Lei 10931/04 considera a Cédula de Crédito Bancário título executivo. Desse modo não merece prosperar a alegação do executado. II. Pedido de extinção da execução pela falta de título executivo com aplicação da Súmula 233 do STJ: O devedor alega que se aplica ao presente caso a Súmula nº 233 do STJ que dispõe que os contratos de abertura de crédito bancário não podem ser considerados títulos executivos, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente. A presente execução se funda em cédula de crédito bancário para contratação de empréstimo. Como já dito, o art. 28 da Lei 10931/04 atribui, expressamente, à cédula de crédito bancário a característica de título executivo. Portanto, aplica-se ao presente caso, tanto o mencionado dispositivo, quanto o inciso XII do art. 784 do CPC. Por tais razões, rejeito o presente pedido. III. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título: O executado alega que o título carece dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, por não ter o exequente juntado aos autos demonstrativo de débito. Contudo, analisando os autos verifica-se que o demonstrativo de débito foi juntado aos autos, conforme se observa em ID.: 101341406. Da leitura dos autos, se mostra possível verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título que fundamenta a presente execução, conforme determina o art. 28 da Lei nº 10931/04. VI. Falta de demonstrativo hábil de débito: O devedor alega que não foi colacionado aos autos demonstrativo de débito que corresponda ao valor exato da obrigação. A alegação do executado não merece prosperar, uma vez que, como já dito, em ID.: 101341406 consta planilha de débitos. V. Cobrança de débito excessiva: Alega o executado que o débito cobrado pelo exequente é excessivo por conter valores ilegais e abusivos. Quanto ao alegado excesso de execução, sabe-se que não há possibilidade de análise da tese de excesso arguida em exceção de pré-executividade, isso porque é matéria que demanda dilação probatória, não é conhecível de ofício e está presente no rol do artigo 917, III, do Código de Processo Civil, que trata sobre os embargos à execução. A título de ilustração, trago jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ. TEMÁTICA ENFRENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº. 1.110.925/SP). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDAS. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula nº. 393 da Colendo Corte Superior, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Hipótese em que não obstante em sede de decisão interlocutória esta Relatora tenha vislumbrado a aparência de razão da parte agravante, infere-se de um exame mais aprofundado que no feito que tramita na origem a Embracon Administradora não colacionou manancial probatório referente ao processo administrativo nº. 0109-018-921-6, com o fim de conferir amparo à sustentada ilegalidade na aplicação da multa inscrita em dívida ativa. 4. É dizer: não houve a comprovação, ao tempo da prolação do comando judicial invectivado, da irregularidade na inscrição por meio de documentos hábeis e insuscetíveis de discussão, o que implica no desprovimento da insurgência, porquanto, embora seja admissível na exação fazendária a oposição de exceção de pré-executividade relativamente às matéria conhecíveis de ofício, exigi-se a desnecessidade de dilação probatória (Súmula nº. 393, STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0629820-12.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020.(TJCE - Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Portanto, por todos os motivos acima expostos, rejeito esta exceção de pré-executividade e determino o seguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 16:33

Despacho

•08/09/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200033-64.2024.8.06.0117. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO OLIVIO DE SOUZA BATISTA, IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO OLIVIO DE SOUZA BATISTA e IRANIZA MARIA MOURA DE SOUZA LTDA. Em ID.: 101341385, o executado Antonio Olivio de Souza Batista apresentou exceção de pré - executividade alegando: a) o título é inexistente por falta de assinatura de duas testemunhas; b) os documentos que embasam a execução não podem ser considerados títulos executivos por força da Súmula 233 do STJ; c) que o título não goza de liquidez, certeza e exigibilidade; d) que o credor não acostou demonstrativo de débito hábil; e) que o débito é excessivo por conter cobrança de valores abusivos. Em ID.: 101341397, o exequente pugna pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decisão. I. Ausência de duas testemunhas: Os executados alegam, com fundamento no art. 784, III do CPC, que os documentos em que se funda a execução não podem ser considerados títulos executivos por não conter assinatura de duas testemunhas. Entretanto, o art. 784, XII do CPC, dispõe que são títulos executivos todos aqueles a que a lei atribuir força executiva, de forma expressa. Nesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, independentemente da assinatura de duas testemunhas, e sua cobrança está disciplinada no art. 784, XII, do CPC - REsp. nº 1.291.575/PR - Tema Repetitivo nº 576, firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ausente óbice ao regular prosseguimento da execução - Abusividade de juros ou onerosidade excessiva que são matérias afetas ao mérito da execução e devem ser deduzidas em sede de embargos à execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018865-03.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) O art. 28 da Lei 10931/04 considera a Cédula de Crédito Bancário título executivo. Desse modo não merece prosperar a alegação do executado. II. Pedido de extinção da execução pela falta de título executivo com aplicação da Súmula 233 do STJ: O devedor alega que se aplica ao presente caso a Súmula nº 233 do STJ que dispõe que os contratos de abertura de crédito bancário não podem ser considerados títulos executivos, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente. A presente execução se funda em cédula de crédito bancário para contratação de empréstimo. Como já dito, o art. 28 da Lei 10931/04 atribui, expressamente, à cédula de crédito bancário a característica de título executivo. Portanto, aplica-se ao presente caso, tanto o mencionado dispositivo, quanto o inciso XII do art. 784 do CPC. Por tais razões, rejeito o presente pedido. III. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título: O executado alega que o título carece dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, por não ter o exequente juntado aos autos demonstrativo de débito. Contudo, analisando os autos verifica-se que o demonstrativo de débito foi juntado aos autos, conforme se observa em ID.: 101341406. Da leitura dos autos, se mostra possível verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título que fundamenta a presente execução, conforme determina o art. 28 da Lei nº 10931/04. VI. Falta de demonstrativo hábil de débito: O devedor alega que não foi colacionado aos autos demonstrativo de débito que corresponda ao valor exato da obrigação. A alegação do executado não merece prosperar, uma vez que, como já dito, em ID.: 101341406 consta planilha de débitos. V. Cobrança de débito excessiva: Alega o executado que o débito cobrado pelo exequente é excessivo por conter valores ilegais e abusivos. Quanto ao alegado excesso de execução, sabe-se que não há possibilidade de análise da tese de excesso arguida em exceção de pré-executividade, isso porque é matéria que demanda dilação probatória, não é conhecível de ofício e está presente no rol do artigo 917, III, do Código de Processo Civil, que trata sobre os embargos à execução. A título de ilustração, trago jurisprudência pátria sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ. TEMÁTICA ENFRENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº. 1.110.925/SP). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDAS. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula nº. 393 da Colendo Corte Superior, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Hipótese em que não obstante em sede de decisão interlocutória esta Relatora tenha vislumbrado a aparência de razão da parte agravante, infere-se de um exame mais aprofundado que no feito que tramita na origem a Embracon Administradora não colacionou manancial probatório referente ao processo administrativo nº. 0109-018-921-6, com o fim de conferir amparo à sustentada ilegalidade na aplicação da multa inscrita em dívida ativa. 4. É dizer: não houve a comprovação, ao tempo da prolação do comando judicial invectivado, da irregularidade na inscrição por meio de documentos hábeis e insuscetíveis de discussão, o que implica no desprovimento da insurgência, porquanto, embora seja admissível na exação fazendária a oposição de exceção de pré-executividade relativamente às matéria conhecíveis de ofício, exigi-se a desnecessidade de dilação probatória (Súmula nº. 393, STJ). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0629820-12.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020.(TJCE - Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Portanto, por todos os motivos acima expostos, rejeito esta exceção de pré-executividade e determino o seguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194690661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194690661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194690661

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 124714090

Todas as movimentações(81)