Procedimento Comum Cível 0200087-03.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200087-03.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200087-03.2022.8.06.0084. APELANTE: LUCIANO FERREIRA LEAL APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0200087-03.2022.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCIANO FERREIRA LEAL APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO - CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade / Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o cabimento do pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação pecuniária da compensação relativa ao dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez inexiste dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Na espécie, ao verificar o histórico de débitos anexado aos autos (ID 16497868 e ID 16497869), constata-se que os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" não ultrapassaram o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), o que, conforme entendimento deste órgão fracionário, não é capaz de comprometer o mínimo existencial. Ou seja, apesar de indevidos, os débitos em quantia mensal igual ou inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais) são incapazes de comprometer a subsistência da parte que aufere benefício previdenciário, não tendo o condão de gerar, por si só, indenização por danos morais. Assim, não há motivação idônea para majorar o valor da indenização estabelecida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser mantida a conclusão exposta pelo il. Juízo de primeiro grau, à míngua de recurso da confederação quanto a isso, vedada a reformatio in pejus. 5. No que se refere ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, sabe-se que, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento da verba tem como base uma análise centrada no i) grau de zelo do profissional; ii) no lugar de prestação do serviço; iii) na natureza e importância da causa; iv) no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. Dito isso, tendo em vista a natureza da ação ordinária que comporta pedido declaratório e indenizatório, bem como as questões debatidas no curso deste procedimento e o tempo de duração do litígio, considero incabível a majoração dos honorários de sucumbência, sendo razoável o porcentual fixado no decisum questionado, por estar condizente aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luciano Ferreira Leal contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito André Teixeira Gurgel, da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade / Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o dispositivo da sentença: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGOPROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a parte ré suspender em definitivo, se ainda ativos, os descontos nos benefícios previdenciários do autor; b) condenar o promovido a devolver os valores descontados indevidamente, na forma simples, para os descontos realizados até o dia 30/03/2021, e com incidência em dobro, para os descontos realizados a partir do dia 31/03/2023, monetariamente corrigidos, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida; c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Irresignado, o promovente interpôs recurso de apelação (ID 16497913), requerendo, em suma, a majoração do valor da indenização arbitrada em decorrência dos danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. Em parecer (ID 17475205), a d. Procuradoria-Geral da Justiça opina pelo conhecimento da apelação, mas deixa de adentrar no mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo de mérito. O cerne da controvérsia recursal reside em verificar o cabimento do pedido de majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Na espécie, não existem dúvidas quanto à irregularidade dos descontos realizados no benefício do promovente / apelante, uma vez que a confederação, ora recorrida, não acostou nos autos quaisquer documentos que comprovassem o requerimento associativo ou de serviços eventualmente fornecidos pela entidade. Em razão disso, o d. magistrado singular condenou a confederação a restituir, na forma simples e na forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário do autor e a indenizá-lo por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Irresignado, a parte apelante assevera que o dano moral pode ser visualizado com base nos descontos indevidos, os quais afetaram significativamente sua renda, motivo pelo qual requer a majoração do valor da indenização arbitrada como forma de compensar os danos morais. Ainda, requereu a majoração dos honorários de sucumbência. Pois bem. I - Da indenização por danos morais A avaliação pecuniária da compensação relativa ao dano moral ainda é objeto de discussões doutrinárias, vez inexiste dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos em razão da sua própria natureza, que, por definição, independe de qualquer vinculação com o prejuízo material. O dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, e o bom nome, com base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Na espécie, ao verificar o histórico de débitos anexado aos autos (ID 16497868 e ID 16497869), constata-se que os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" não ultrapassaram o valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), o que, conforme entendimento deste órgão fracionário, não é capaz de comprometer o mínimo existencial. Ou seja, apesar de indevidos, os débitos em quantia mensal igual ou inferior a R$ 22,00 (vinte e dois reais) são incapazes de comprometer a subsistência da parte que aufere benefício previdenciário, não tendo o condão de gerar, por si só, indenização por danos morais, em consonância à jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) [Grifou-se]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) [Grifou-se]. No mesmo sentido tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Privado em casos análogos ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023). [Grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. PROVIDO EM PARTE. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. BANCO APELADO NÃO DESINCUMBIU DE PROVAR A VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA, JUNTADO SEM OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ¿ SEM ASSINATURA A ROGO. CONTRATO DECLARADO NULO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS O DIA 30/03/2021 E NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ A DATA RETROMENCIONADA¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES DOS DESCONTOS IRRISÓRIOS. GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E A DATA DE INGRESSO EM JUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne do recurso interposto pela apelante consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo realizado em seu nome e que deu causa aos descontos em seu benefício, e caso não seja mantida a sentença de improcedência, verificar se cabe indenização por danos morais e materiais. 2. Uma das teses recursais apresentada nas razões não foram arguidas no primeiro grau, ocorrendo a preclusão temporal e consumativa, configurando em verdadeira inovação recursal, instituto não permitido no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3. O banco apelante não comprovou a validade do contrato discutido nos autos, tendo sido declarado nulo, em virtude da ausência de todos os requisitos legais exigidos pelo art. 595 do CC. 4. Comprovada a supressão indevida de valores no benefício da demandante/apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, e, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição deve ser em dobro em relação aos descontos ocorrido após o dia 30/03/2021 e na forma simples até esta data retromencionada com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. Danos morais não configurados. Valor da parcela de pequeno valor e grande lapso temporal entre o primeiro desconto e a data de ingresso em juízo demonstram que o fato descrito na inicial configura um mero aborrecimento incapaz de causa dano a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo. 6. Recurso conhecido e dado parcial provimento. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível - 0283209-03.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024). [Grifou-se]. Assim, não há motivação idônea para majorar o valor da indenização estabelecida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser mantida a conclusão exposta pelo il. Juízo de primeiro grau, à míngua de recurso da confederação quanto a isso, vedada a reformatio in pejus. II- Dos honorários advocatícios No que se refere ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, sabe-se que, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento da verba tem como base uma análise centrada no i) grau de zelo do profissional; ii) no lugar de prestação do serviço; iii) na natureza e importância da causa; iv) no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. Dito isso, tendo em vista a natureza da ação ordinária que comporta pedido declaratório e indenizatório, bem como as questões debatidas no curso deste procedimento e o tempo de duração do litígio, considero incabível a majoração dos honorários de sucumbência, sendo razoável o porcentual fixado no decisum questionado, por estar condizente aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 189900969

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 189900969

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 189900969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 189900969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 189900969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 189900969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189900969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189900969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189900969

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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