Execução Fiscal 0000157-85.2009.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2009

Valor da Causa

R$ 18.891,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

RAIMUNDO DAMIAO DOS SANTOS MENEZES

CPF

Reu

M T RESTAURANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

29/05/2025, 16:05

Juntada de certidão

29/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024, 15:23

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 07:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:10

Juntada de Certidão

07/03/2024, 09:09

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:06

Juntada de certidão

29/05/2025, 16:05

Juntada de certidão

29/05/2025, 15:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 15:23

Despacho

•13/03/2024, 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/11/2024, 15:23

Juntada de outros documentos

27/08/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 07:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:10

Juntada de Certidão

07/03/2024, 09:09

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:57

Juntada de ato ordinatório

16/04/2023, 20:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 19:22

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a normatização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através Resolução do Tribunal Pleno nº 08/2022 que incluiu a Comarca de Eusébio no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, intime-se a Exequente para dizer do interesse no envio dos presentes autos ao citado Núcleo.

31/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:16

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 22:35

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória

29/07/2022, 11:47

Mov. [59] - Mero expediente: R. hoje, Cumpra-se a decisão de fl. 80, desta feita, por oficial de justiça. Expedientes necessários.

30/09/2021, 14:55

Mov. [58] - Concluso para Despacho

23/07/2021, 09:37

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20

22/07/2021, 14:57

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 7/20 E PORTARIA 1274/20

22/07/2021, 14:57

Mov. [55] - Remessa dos autos à Vara de Origem

16/03/2021, 20:57

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)

01/12/2020, 15:24

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 20:37

Mov. [52] - Expedição de Carta

14/09/2020, 19:55

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2020, 13:13

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, inseri os autos digitais no fluxo de trabalho e abri conclusão.

30/06/2020, 23:41

Mov. [49] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que recebi os autos do Núcleo de Digitalização em formato eletrônico. O referido é verdade. Dou fé.

22/06/2020, 17:16

Mov. [48] - Concluso para Despacho

01/10/2019, 11:44

Mov. [47] - Ato ordinatório: AUTOS P/ DIGITALIZAÇÃO

24/06/2019, 15:58

Mov. [46] - Documento: CERTIDÃO DE REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO

24/06/2019, 15:57

Mov. [45] - Certidão emitida: REMESSA P/ DIGITALIZAÇÃO

24/06/2019, 15:50

Mov. [44] - Ato ordinatório: VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA ANUAL, CONFORME PORTARIA 001/2018

28/06/2018, 23:47

Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

08/06/2016, 16:36

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

08/06/2016, 16:33

Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/05/2016, 10:46

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

19/05/2016, 11:40

Mov. [39] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/05/2016, 16:41

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CORREIÇÃO INTERNA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

30/06/2015, 16:13

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFERIDO O PEDIDO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/02/2014, 07:39

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/02/2014, 14:08

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/02/2014, 14:08

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/02/2014, 14:04

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/01/2014, 10:40

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

22/11/2013, 15:38

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

22/11/2013, 15:32

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

21/11/2013, 16:26

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER DEFENSOR PÚBLICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

21/11/2013, 15:54

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES nemeado o Defensor Público curador especial da parte executada citada por edital - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

11/11/2013, 15:11

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

04/11/2013, 15:53

Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXEQUIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

04/11/2013, 15:28

Mov. [25] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 29/10/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

30/09/2013, 16:01

Mov. [24] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/09/2013, 11:27

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/09/2013, 10:44

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE, POR EDITAL, NA FORMA DO ART. 8º, IV, DA LEI 6.830/80. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/09/2013, 12:02

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

16/09/2013, 14:55

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

16/09/2013, 14:55

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

16/09/2013, 14:54

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: GUSTAVO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

02/09/2013, 11:51

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

19/07/2013, 13:42

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO determinada a renovação do expediente citatório, desta vez por mandado - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

04/06/2013, 17:29

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/07/2012, 15:44

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/07/2012, 15:43

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC. FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/07/2012, 15:42

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/07/2012, 16:33

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

23/05/2012, 15:16

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

23/05/2012, 15:14

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

29/09/2009, 12:37

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

15/09/2009, 17:23

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/08/2009, 15:16

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/08/2009, 14:50

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/08/2009, 09:15

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

13/08/2009, 15:54

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

13/08/2009, 15:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

13/08/2009, 15:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

13/08/2009, 15:49

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 20:37

Documentos Diversos

•18/08/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 23:41

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Todos os documentos(23)

Sentença

•26/11/2024, 15:23

Despacho

•13/03/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 20:37

Documentos Diversos

•18/08/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 23:41

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 10:04