Execução de Título Extrajudicial 0483318-82.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0483318-82.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 09:05

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138324441

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO DEMONTIER DE AGUIAR SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. em face de EXECUTADO: FRANCISCO DEMONTIER DE AGUIAR. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID, protocolada em 2011. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95336918). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95336922). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2018, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Para a execução de cédulas de crédito bancário, a legislação estabelece o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). No presente caso, o executado emitiu a cédula de crédito bancário em 2010, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 07/05/2014. Assim, considerando que a última parcela venceu em maio de 2014, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em maio de 2017. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2020, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0483318-82.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138324441

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138324441

12/03/2025, 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão

14/08/2024, 01:40

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:12

Mov. [151] - Encerrar análise

01/08/2024, 14:41

Mov. [150] - Certidão emitida

30/07/2024, 08:41

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 17:15

Sentença

•11/03/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO DEMONTIER DE AGUIAR SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. em face de EXECUTADO: FRANCISCO DEMONTIER DE AGUIAR. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID, protocolada em 2011. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95336918). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95336922). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2018, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Para a execução de cédulas de crédito bancário, a legislação estabelece o prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O oportuno ajuizamento da demanda e as diligências efetuadas pelo autor para localizar o réu não se inserem entre as causas interruptivas da prescrição que, no caso, obedece ao prazo trienal previsto na LUG 70 c/c o art. 44, da Lei 10.931/04, e está consumada ante a ausência de citação por motivos alheios ao Judiciário." (TJDFT, ac. 985496, 4ª T. Cível Des. Fernando Habibe, julgado em 30/11/2016). No presente caso, o executado emitiu a cédula de crédito bancário em 2010, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 07/05/2014. Assim, considerando que a última parcela venceu em maio de 2014, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em maio de 2017. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2020, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, é possível concluir que, após a conversão, a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição trienal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0483318-82.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138324441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138324441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138324441

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [152] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [151] - Encerrar análise

Mov. [150] - Certidão emitida

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(23)