Cumprimento de sentença 0401900-11.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0401900-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2025, 18:32

Transitado em Julgado em 08/04/2025

13/04/2025, 18:32

Juntada de Certidão

13/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de Som da Praca Promocoes Artisticas em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de Magda Roberta Busgaib Socorro em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de Luiz Weber Goncalves em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de Som da Praca Promocoes Artisticas em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de Magda Roberta Busgaib Socorro em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de Luiz Weber Goncalves em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:30

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138428054

14/03/2025, 00:00

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138428054

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Réu REQUERIDO: Luiz Weber Goncalves e outros (2) 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo 0401900-11.2000.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor Trata-se de requerimento de liquidação de sentença protocolada por MAGDA ROBERTA BUSGAIB SOCORRO com vistas a aferição do valor devido a titulo de honorários sucumbências arbitrados quando no julgamento do cumprimento de sentença no qual figurou como exequida. A execução em comento fora resolvida através do pronunciamento de ID 117264876. Ali se reconheceu a prescrição intercorrente do débito e condenou-se o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da exequida, nos seguintes termos: [...] Honorários de sucumbência, sendo este últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, fora determinado o arquivamento do feito. Ato continuo, apresentou-se o petitório de ID 117264885 objetivando a liquidação supra mencionada. O Banco do Brasil S.A. fora chamado a se manifestar sobre o pedido e fez atravessar nos autos as petições de ID 117264891 e 117264892. Em ambas sustenta, em suma, que não existe titulo executivo apto a liquidação intentada ante a natureza declaratória do julgado (que limitou-se a reconhecer a prescrição intercorrente da dívida). Defende também que o intento da liquidante é contra legem na medida em é manifestamente contrário ao que dispõe o artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Após os expedientes de praxe, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, §5º da legislação processual cível dispõe claramente que o reconhecimento da prescrição no curso do processo enseja a sua extinção sem ônus para as partes. Ipsis litteris: Art. 921. Suspende-se a execução: […] §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. A liquidação pretendida somente seria viável se o julgado de ID 117264876 fosse anterior a publicação da Lei nº 14.195/2021 (publicada em 26/8/2021. Inseriu o §5º do art. 921 do CPC), o que não é o caso. Cumpre ainda esclarecer que o termo "ônus" previsto no dispositivo supra destacado engloba os honorários sucumbenciais e as custas processuais. Caso análogo já fora enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotou o mesmo entendimento que ora se expõe. Cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (GRIFEI). Em síntese, o intento do liquidante se fundamenta em erro material do julgado. O prosseguimento da liquidação resta inviabilizado posto que se opõe a previsão legal. De mais a mais, o erro material é claro, na medida em que o julgado fala em "valor da condenação" com parâmetro para honorários, sendo que a sentença era de extinção em decorrência da prescrição, não houve qualquer juízo condenatório. E mais, a prevalecer o entendimento formulado em sede de liquidação, a instituição financeira seria duplamente penalizada, ferindo qualquer juízo de razoabilidade e boa-fé processual, pois, além de não alcançar a pretensão executória (obstada pela prescrição) seria obrigada a arcar com custos de sucumbência. Inclusive, a ratio decidendi prevalecente na jurisprudência pátria que antecedia a formatação legislativa do atual art. 921, §5º do CPC impunha ao executado (na espécie, o liquidante) o ônus da sucumbência nos casos atingidos pela prescrição intercorrente, com fulcro no principio da causalidade. Isto posto, exaurida a questão, tenho pela extinção da presente liquidação. Passo ao exame do requerimento do liquidado pela aplicação da multa por litigância de má-fé. A má-fé (na forma arguida) encontra conceituação na lei adjetiva cível. Cito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] VI - provocar incidente manifestamente infundado; A disposição legal destacada acima é clara e sua aplicação, a luz da concretude do caso, exige dolo. A conduta imputada ao liquidante não restou infundada, posto que calcada em previsão disposta em sentença (ainda que através deste pronunciamento se verifique tratar-se de erro material daquele julgado). As diligências descritas pelo liquidado foram efetivadas extra autos e, ao meu sentir, aparentam tentativa de parametrização do débito para os fins desta liquidação e isto, por si só, é insuficiente à imposição da sanção pecuniária em questão. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na legislação de regência, extingo sem resolução do mérito a presente liquidação de sentença, em virtude da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo (art. 485, IV, Cód. de Proc. Civil). Sem custas ou sucumbências. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 20:21

Sentença

•12/03/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Réu REQUERIDO: Luiz Weber Goncalves e outros (2) 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo 0401900-11.2000.8.06.0001 Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor Trata-se de requerimento de liquidação de sentença protocolada por MAGDA ROBERTA BUSGAIB SOCORRO com vistas a aferição do valor devido a titulo de honorários sucumbências arbitrados quando no julgamento do cumprimento de sentença no qual figurou como exequida. A execução em comento fora resolvida através do pronunciamento de ID 117264876. Ali se reconheceu a prescrição intercorrente do débito e condenou-se o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da exequida, nos seguintes termos: [...] Honorários de sucumbência, sendo este últimos definidos em 10% sobre o valor atualizado desta condenação, haja vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, 2º. do CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestações, fora determinado o arquivamento do feito. Ato continuo, apresentou-se o petitório de ID 117264885 objetivando a liquidação supra mencionada. O Banco do Brasil S.A. fora chamado a se manifestar sobre o pedido e fez atravessar nos autos as petições de ID 117264891 e 117264892. Em ambas sustenta, em suma, que não existe titulo executivo apto a liquidação intentada ante a natureza declaratória do julgado (que limitou-se a reconhecer a prescrição intercorrente da dívida). Defende também que o intento da liquidante é contra legem na medida em é manifestamente contrário ao que dispõe o artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Após os expedientes de praxe, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, §5º da legislação processual cível dispõe claramente que o reconhecimento da prescrição no curso do processo enseja a sua extinção sem ônus para as partes. Ipsis litteris: Art. 921. Suspende-se a execução: […] §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. A liquidação pretendida somente seria viável se o julgado de ID 117264876 fosse anterior a publicação da Lei nº 14.195/2021 (publicada em 26/8/2021. Inseriu o §5º do art. 921 do CPC), o que não é o caso. Cumpre ainda esclarecer que o termo "ônus" previsto no dispositivo supra destacado engloba os honorários sucumbenciais e as custas processuais. Caso análogo já fora enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotou o mesmo entendimento que ora se expõe. Cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (GRIFEI). Em síntese, o intento do liquidante se fundamenta em erro material do julgado. O prosseguimento da liquidação resta inviabilizado posto que se opõe a previsão legal. De mais a mais, o erro material é claro, na medida em que o julgado fala em "valor da condenação" com parâmetro para honorários, sendo que a sentença era de extinção em decorrência da prescrição, não houve qualquer juízo condenatório. E mais, a prevalecer o entendimento formulado em sede de liquidação, a instituição financeira seria duplamente penalizada, ferindo qualquer juízo de razoabilidade e boa-fé processual, pois, além de não alcançar a pretensão executória (obstada pela prescrição) seria obrigada a arcar com custos de sucumbência. Inclusive, a ratio decidendi prevalecente na jurisprudência pátria que antecedia a formatação legislativa do atual art. 921, §5º do CPC impunha ao executado (na espécie, o liquidante) o ônus da sucumbência nos casos atingidos pela prescrição intercorrente, com fulcro no principio da causalidade. Isto posto, exaurida a questão, tenho pela extinção da presente liquidação. Passo ao exame do requerimento do liquidado pela aplicação da multa por litigância de má-fé. A má-fé (na forma arguida) encontra conceituação na lei adjetiva cível. Cito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] VI - provocar incidente manifestamente infundado; A disposição legal destacada acima é clara e sua aplicação, a luz da concretude do caso, exige dolo. A conduta imputada ao liquidante não restou infundada, posto que calcada em previsão disposta em sentença (ainda que através deste pronunciamento se verifique tratar-se de erro material daquele julgado). As diligências descritas pelo liquidado foram efetivadas extra autos e, ao meu sentir, aparentam tentativa de parametrização do débito para os fins desta liquidação e isto, por si só, é insuficiente à imposição da sanção pecuniária em questão. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na legislação de regência, extingo sem resolução do mérito a presente liquidação de sentença, em virtude da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo (art. 485, IV, Cód. de Proc. Civil). Sem custas ou sucumbências. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Som da Praca Promocoes Artisticas em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Magda Roberta Busgaib Socorro em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Weber Goncalves em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Som da Praca Promocoes Artisticas em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Magda Roberta Busgaib Socorro em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Weber Goncalves em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138428054

Publicado Sentença em 14/03/2025. Documento: 138428054

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