Execução de Título Extrajudicial 0581917-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0581917-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FARIAS DE CARVALHO, A. R. CARVALHO BARROS - ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0581917-42.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es) pessoa jurídica, não foram localizados bens ou valores passíveis de penhora. O exequente requer a citação da devedora solidária, além da realização de penhora em contas da pessoa natural titular da empresa individual demandada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora de ID 93849437 ocorreu em 25/07/2023 (ID 93849442), marcando o início da suspensão, que findou em 25/07/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (25/07/2023), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo, de modo que, neste caso, a sua contagem foi iniciada em 26/07/2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 25/07/2023, encerrando-se em 25/07/2024. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 26/07/2024. Sobre o pedido de penhora em face do sócio proprietária da empresa executada, assiste razão ao credor. Isso porque a firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta do seu titular. Nessa perspectiva, o patrimônio constante em nome do proprietário de firma individual responde pelas dívidas da sua empresa, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa com responsabilidade limitada, tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o deu seu proprietário. É, pois, o caso destes autos, visto que a pessoa jurídica demandada é empresa individual, de modo que o sócio proprietário Antônio Ricardo Carvalho Barros também responde por esta execução com o seu patrimônio. Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente e, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, via SISBAJUD e até o limite da execução, em contas de ANTÔNIO RICARDO CARVALHO BARROS (CPF 615.067.023-68). A respeito da citação de MARIA DAS GRAÇAS FARIAS DE CARVALHO, deverá o exequente recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Intime-se o exequente pelo DJe. Após, cumpra-se a ordem de penhora. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 189963624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 189963624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189963624

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Decorrido prazo de A. R. Carvalho Barros - Me em 11/02/2026 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(23)