Agravo de Instrumento 3000237-67.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3000237-67.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000237-67.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR AGRAVADO: TH FLECHEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA JÚNIOR e outro, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor DE TH FLECHEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Relatam os autos que os autores, aqui agravantes, adquiriram, em 26 de agosto de 2020, a unidade Loft 1501 do empreendimento The House Flecheiras, registrado sob a matrícula nº 1.684 na comarca de Trairi/CE. Esse empreendimento, construído sob o regime de "construção a preço de custo" conforme a Lei nº 4.591/64, compreende 37 unidades - sendo 29 bangalôs e 8 lofts - e foi idealizado por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para isolar os riscos financeiros típicos de grandes projetos de engenharia. Historiam que, em setembro de 2024, foi encaminhada para assinatura a Escritura Pública Coletiva de Compra e Venda da fração ideal de propriedade. Contudo, ao analisarem o documento, os agravantes identificaram diversas incongruências e possíveis erros que têm gerado prejuízos contínuos. Destacam que, por mais de um ano, eles vêm tentando obter esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo da fração ideal, utilizando diversos canais de comunicação - e-mails, mensagens via WhatsApp e questionamentos em assembleia - sem sucesso. Diante das reiteradas tentativas frustradas de resolução extrajudicial, os autores ingressaram com uma ação ordinária de obrigação de fazer, acompanhada de pedido de tutela antecipada, com o objetivo de bloquear a matrícula nº 1.684 e suspender o prosseguimento da assinatura da Escritura Pública. Essa medida visa impedir a realização de quaisquer atos ou transações futuras sobre a referida matrícula, evitando assim prejuízos adicionais Nos autos originais (nº 3034524-33.2024.8.06.0001), o Magistrado proferiu a decisão de nº ID 17362529, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que as provas até então constantes nos autos não autorizam o convencimento da probabilidade do direito do autor, bem como que o pedido de bloqueio de toda a matrícula do imóvel alcançará os demais condôminos que não integram a lide. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando, em resenha, a modificação da decisão recorrida. Era o que importava relatar. Fundamento e Decido acerca do pedido de efeito suspensivo. Segundo a norma insculpida no caput e inciso I, do art. 1.019, CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para atribuição de efeito suspensivo ao agravo, consoante disciplina o art. 1.012, § 4º, do Novo CPC, necessário que o recorrente demonstre "a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessária a comprovação de dano potencial, periculum in mora, e da probabilidade do direito invocado, fumus boni iuris. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "A tutela cautelar é concedida mediante cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Trata-se da exigência do fumus boni iuris, que para parcela significativa da doutrina significa que o juiz deve conceder a tutela cautelar fundada em juízo simples de verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se de exigência decorrente da própria urgência presente na tutela cautelar, que não se compatibiliza com a cognição exauriente típica dos processos/fases de conhecimento, que naturalmente demandam um tempo para seu desenvolvimento incompatível com a realidade cautelar." (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 8a ed., Juspodivm: Salvador, 2016, p. 469). Nesse contexto, reza o diploma processual civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Verticalizando tais premissas e analisando com acuidade as razões recursais, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, eis que os requisitos legais que legitimam a medida cautelar, não se encontram presentes. Isso porque, a despeito do esforço argumentativo perpetrado pela parte agravante, percebo a imprescindível necessidade de dilação probatória para compreender a dinâmica dos fatos, bem como o pedido de bloqueio da matrícula do imóvel em questão. No caso vertente, analisando detidamente a decisão recorrida, não se evidencia a ocorrência de situação excepcional apta ao acolhimento da pretensão recursal, posto que as alegações dos autores, aqui recorrentes, necessitam de aprofundamento probatório, sujeito ao contraditório. Destaca-se que o relatório anexado, identificado pelo ID 127896045 - dos autos originais, conclui à fl. 09, que o documento abrange todos os fatores responsáveis pela variação no orçamento do empreendimento, evidenciando que todas as alterações foram aprovadas em Assembleias Gerais e que não foram identificadas irregularidades na condução da obra pela construtora. Por outro lado, o laudo técnico de vistoria, constante sob o ID 127896043 - dos autos principais, foi elaborado de forma unilateral pelos autores, sem a devida consideração do Manual do Proprietário. Segundo esse laudo, a implantação do empreendimento, e especificamente a execução da obra do Loft 1501, que não atende às Normas Técnicas da ABNT, concluindo que o valor atribuído ao imóvel está acima do correspondente aos materiais e técnicas observados. Assim, observa-se que as provas apresentadas até o momento nos autos não são suficientes para confirmar a probabilidade do direito pleiteado pelos autores. Igualmente, o pedido de bloqueio integral da matrícula do imóvel afetaria também os demais condôminos que não integram a lide, além de não haver demonstração da real necessidade para a adoção dessa medida. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bloqueio matrícula imóvel. Cautelar. Não preenchimento dos requisitos legais. 1. É lícito ao Juiz determinar o bloqueio de matrícula de imóvel quando presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela cautelar. 2. Havendo necessidade de dilação probatório não é possível a concessão de tutelar cautelar para bloqueio de matrícula de imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40090681520238040000 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 30/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL EM PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300, CPC. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O bloqueio (trancamento) da matrícula é procedimento de natureza cautelar previsto no artigo 213 da Lei nº 6.015/73 ( Lei de Registros Públicos), e adotado com o fim de evitar a superveniência de novos registros sob a escritura de imóvel objeto de litígio entre as partes do processo. 3. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devem ser evitadas as ordens judiciais que atinjam diretamente o patrimônio daqueles que não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos. 4. Ausente a probabilidade do direito invocado pelo Autor/Agravante no sentido de ser efetuado o bloqueio da matrícula do imóvel, bem como, ausente o perigo de dano irreparável, pois, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil, a alienação do imóvel litigioso a terceiro, ainda que de boa-fé, não impede a retomada do bem mediante evicção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51174623120238090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2023- DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA MANIFESTA NA DECISÃO RECORRIDA. 1- O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. 2- Verificando-se que a decisão recorrida analisou as alegações da parte autora, ora agravante, e concluiu, após fundamentada ponderação, não haver elementos suficientes a autorizar a concessão da liminar, com vista ao bloqueio da matrícula do imóvel especificado na inicial, descabe a sua reforma, neste ponto, pela Corte Recursal, mesmo porque inexistente qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia manifesta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55472716620228090129 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023 - DJ) DIANTE DO EXPOSTO, não vislumbrando que os efeitos da decisão recorrida cause risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, INDEFIRO o pedido de efeito ativo, mantendo incólume a decisão atacada, até a análise de mérito da ação principal. Intime-se a parte agravada para fins do artigo 1.019, II, do CPC. Oficie-se o Juízo de Origem. Expedientes Necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TH FLECHEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29853506

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 29853506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29853506

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 29853506

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29853506

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA JUNIOR - CPF: 016.812.959-03 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(48)