Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000580-84.2025.8.06.0090 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000580-84.2025.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDIRAN SAMPAIO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Processo 3000580-84.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Multas e demais Sanções] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) DECISÃO DO PROCEDIMENTO 1. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Feito isento do pagamento de despesas processuais (art. 5º, V, da Lei Estadual nº 16.132/2016). 3. Citem-se a parte requerida, para, no prazo de 30 dias, oferecerem contestação. Expedientes necessários. DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação anulatória de infração de trânsito c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Valdiran Sampaio, em face de Departamento Estadual de Trânsito do Ceará e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. Segundo narra a inicial, em 15 de novembro de 2024, o autor, junto com a pessoa de Alessandro Viana Félix, foram para a cidade de Fortaleza/CE para buscar o Sr. Geraldo Félix Filho, em razão deste ter realizado uma cirurgia de amputação suprapatelar do membro inferior direito. Alega que, no retorno para a cidade de Icó, no KM 71 da BR 116, foram abordados por dois agentes do DETRAN, que questionaram a relação entre os passageiros e se houve pagamento para o referido transporte. Posteriormente, recebeu o auto de infração nº 716957, com multa no valor de R$ 1.954,84, por "operar o srip sem regular concessão, permissão ou autorização do poder concedente". Em sede liminar, o autor pede que seja concedida "(…) a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender todos os efeitos do auto de infração nº 716957 e a retirada da pontuação negativa do prontuário da parte autora." A inicial veio acompanhada de documentação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Jr que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que2: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. No caso dos autos, a parte requerente pleiteia tutela de urgência satisfativa antecedente. Porém, não vislumbro o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional suficiente para, nesse momento, conceder a tutela liminarmente. A uma, por não se tratar de risco atual, uma vez que o auto de infração nº 716957 foi lavrado em 15/11/2024. Urgência não há, portanto. A demora do ajuizamento da ação, sem que a parte promovente demonstre, sequer minimamente, porque não agiu antes em face da situação reclamada, importa em descaracterização do perigo da demora. Sobre o tema, acosto à decisão arestos de julgados que tratam do perigo da demora na seara administrativa: TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE DEMORA. Pretensão de compelir a Municipalidade a responder requerimento administrativo. Inexistência de perigo de demora. "Os simples inconvenientes da demora processual, alias inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte" (Humberto Theodoro Júnior, in RT 742/44). Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0021041-72.2013.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2013; Data de Registro: 02/07/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. INOBSERVÂNCIA. PERIGO NA DEMORA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O deferimento da antecipação de tutela pressupõe a existência de dois requisitos essenciais a ensejar-lhe a viabilização: ''fumus boni iuris'' e o ''periculum in mora''. II. Nos termos do art. 134, do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação", o que não fora observado. III. Por sua vez, constatado que o Agravante não demonstrou o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao interesse por ele pugnado e que justifique a providência jurisdicional antecipatória, porquanto transcorridos mais de 07 (sete) anos da data da alienação do último veículo à data da propositura da ação ordinária, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.13.056665-7/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2013, publicação da súmula em 13/12/2013) Por fim, e não menos importante, o pedido encontra óbice, ainda, no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, segundo o qual: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Não evidenciado o primeiro requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), resta prejudicada a análise do segundo (probabilidade do direito), na linha do que entende o e. Superior Tribunal de Justiça, que trago, por todos, o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) Ante o exposto, e por tudo o que até agora disse, INDEFIRO a tutela provisória postulada na exordial. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura digital. 1Curso de Processo Civil. Vol. 2. 11ª Ed. Editora Juspodivm: Salvador, 2016. p. 596. 2Idem. Ibidem. p. 597. Juiz - assinado eletronicamente

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIRAN SAMPAIO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/05/2025 23:59.

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