Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200372-83.2022.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200372-83.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LINO PINTO RODRIGUES CPF: 040.912.803-15, MACILENE SANTOS ANDRADE CPF: 004.162.573-05 DECISÃO Analisando os autos, verifico que houve um erro material na sentença proferida ao Id. 87470695, no qual foi determinada a expedição de requisição de pagamento em favor de LINO PINTO RODRIGUES, quando, na realidade, deveria ter sido expedida em nome de MACILENE ANDRADE DE PAULO, por se tratar de execução referente aos honorários sucumbenciais devidos a esta última. Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a correção de erros materiais a qualquer tempo, CORRIJO O ERRO MATERIAL constante na sentença de Id. 87470695, e determino que a requisição de pagamento seja expedida corretamente em favor de MACILENE ANDRADE DE PAULO, tornando-se a presente decisão parte integrante da referida sentença. Onde se lê: "Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do ESTADO DO CEARÁ (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte exequente, em não vislumbrando nenhuma irregularidade no mesmo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação aviados em cumprimento de sentença (ID nº 82852252), fixando o valor total da presente execução em R$ 5.293,42 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), em favor de LINO PINTO RODRIGUES, nos termos do art. 535, §3 º, I e II, do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.". Leia-se: "Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do ESTADO DO CEARÁ (executado) em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte exequente, em não vislumbrando nenhuma irregularidade no mesmo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação aviados em cumprimento de sentença (ID nº 82852252), fixando o valor total da presente execução em R$ 5.293,42 (cinco mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), em favor de MACILENE ANDRADE DE PAULO, nos termos do art. 535, §3 º, I e II, do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.". Os demais comandos da sentença permanecem inalterados. Ressalto que os erros materiais são considerados equívocos evidentes ou inadvertidos que não afetam o conteúdo decisório da sentença, ou seja, são falhas formais, como nomes, datas ou valores incorretos. A correção desse tipo de erro visa ajustar o ato processual, mas não interfere no mérito da decisão ou nos prazos já transcorridos para a prática de atos pelas partes. Portanto, a correção de um erro material não implica nova contagem de prazo para recursos ou outros atos processuais, salvo em situações excepcionais, quando o erro corrigido impactar diretamente o direito de defesa ou outra prerrogativa processual de uma das partes, o que não é o caso dos autos. Com efeito, em face da certidão de Id. 104747390, constata-se que a sentença de Id. 87470695 transitou em julgado, sem que contra ela tenha sido interposto recurso. Portanto, intimem-se as partes da presente decisão e, ato seguinte, cumpra-se, no que restar pendente, a sentença de Id. 87470695. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Tutela de Urgência] Processo nº: 0200372-83.2022.8.06.0055

26/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154619862

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154619862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154619862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MACILENE SANTOS ANDRADE em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152696525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152696525

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(143)

legal

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