Execução de Título Extrajudicial 3001630-30.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001630-30.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:28

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 25/10/2024

26/03/2025, 10:27

Juntada de Certidão

26/03/2025, 10:27

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 109997470

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001630-30.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Promovido: FRANCILENE SANTANA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 contra FRANCILENE SANTANA DA SILVA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 109921331, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 109921331, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo exequente, nos termos do art. 90, do CPC, devendo apresentar, em 15 dias, comprovação de pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. ANA CÉLIA PINHO CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA. [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 109997470

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109997470

12/03/2025, 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 13:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/02/2025, 13:59

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão

29/10/2024, 17:16

Homologada a Transação

25/10/2024, 20:22

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001630-30.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 Promovido: FRANCILENE SANTANA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 contra FRANCILENE SANTANA DA SILVA, partes qualificadas na exordial. Sobreveio petição do exequente, em ID 109921331, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar, que as normas atinentes ao processo de conhecimento se aplicam, subsidiariamente, ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único[1] Ato contínuo, a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Ademais, conforme aduz o Enunciado nº 90 do FONAJE, "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de ID 109921331, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE e de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo exequente, nos termos do art. 90, do CPC, devendo apresentar, em 15 dias, comprovação de pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à Procuradoria do Estado do Ceará, para adotar as providências cabíveis quanto à inscrição na dívida ativa. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. ANA CÉLIA PINHO CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA. [1] Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 08/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 109997470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 109997470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109997470

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de ato ordinatório

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Homologada a Transação

Todas as movimentações(18)