Execução de Título Extrajudicial 3002427-98.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002427-98.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 12:19

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:20

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137321090

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002427-98.2024.8.06.0012 Promovente: RESERVA JARDIM CONDOMÍNIO CLUBE Promovido: MARCIANO SILVA DE SOUZA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Com relação à competência, a execução de taxa condominial pode ocorrer no endereço do condomínio autor ou do réu, conforme dispõe o Enunciado 2 do TJCE¹. Da análise dos autos, especialmente a informação constante na petição de ID n.º 135914741, verifica-se que o endereço atual da parte exequente localiza-se no próprio condomínio. Contudo, o endereço do condomínio não se situa na jurisdição desta Unidade, tendo a parte optado pelo ajuizamento nesta jurisdição em razão do endereço do réu indicado na exordial estar localizado no bairro Itaperi. Todavia, a citação restou infrutífera, e a parte exequente requereu a citação no endereço da própria Unidade Condominial, afastando a competência desta Unidade. Portanto, esta Unidade Judiciária não possui competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 781, inc. I do CPC/2015, conforme a delimitação estabelecida na Portaria n.º 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III e §1º, da Lei 9099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas. P. R. I. A. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito __________________ ¹ enunciado 2 TJCE - A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação, disponível em https://www.tjce.jus.br/noticias/magistrados-aprovam-14-enunciados-para-orientar-decisoes-dos-juizados-especiais/, acesso em 21/08/2024.

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137321090

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321090

12/03/2025, 18:41

Extinto o processo por incompetência territorial

05/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de diligência

10/02/2025, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 07:45

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:17

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 18:41

Sentença

•05/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002427-98.2024.8.06.0012 Promovente: RESERVA JARDIM CONDOMÍNIO CLUBE Promovido: MARCIANO SILVA DE SOUZA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Com relação à competência, a execução de taxa condominial pode ocorrer no endereço do condomínio autor ou do réu, conforme dispõe o Enunciado 2 do TJCE¹. Da análise dos autos, especialmente a informação constante na petição de ID n.º 135914741, verifica-se que o endereço atual da parte exequente localiza-se no próprio condomínio. Contudo, o endereço do condomínio não se situa na jurisdição desta Unidade, tendo a parte optado pelo ajuizamento nesta jurisdição em razão do endereço do réu indicado na exordial estar localizado no bairro Itaperi. Todavia, a citação restou infrutífera, e a parte exequente requereu a citação no endereço da própria Unidade Condominial, afastando a competência desta Unidade. Portanto, esta Unidade Judiciária não possui competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 781, inc. I do CPC/2015, conforme a delimitação estabelecida na Portaria n.º 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo, por sentença, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III e §1º, da Lei 9099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas. P. R. I. A. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito __________________ ¹ enunciado 2 TJCE - A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação, disponível em https://www.tjce.jus.br/noticias/magistrados-aprovam-14-enunciados-para-orientar-decisoes-dos-juizados-especiais/, acesso em 21/08/2024.

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137321090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137321090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137321090

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

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