Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa -
Apelado: Nórdica Indústria de Rendas S/A -
Apelado: Jaime Grunfeld - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram parcialmente do recurso, para nesta extensção, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO DO ENCARGOS DE FORMA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O PRESENTE RECURSO APELATÓRIO VISA À REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DOS CONTATOS EM REVISÃO.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O APELANTE ARGUIU, GENERICAMENTE, APENAS NA PARTE FINAL DA PEÇA RECURSAL, QUE O MAGISTRADO AGIU ERRONEAMENTE AO AFASTAR O ENCARGO, PORÉM, NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NESSE TOCANTE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR PORQUE DEVERIA SER MANTIDO. PORTANTO, À MÍNGUA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO QUANTO AO PONTO.3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A SÚMULA 472 DO STJ DISPÕE: ¿A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL.¿ IN CASU, EXTRAI-SE DA CLÁUSULA RELATIVA AOS ¿ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO¿ QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA FOI PREVISTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, VEZ QUE INCIDIRÁ O MAIOR DOS ENCARGOS PREVISTOS, E NÃO AO MESMO TEMPO. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU PACTUADA A COBRANÇA CUMULADA DA MESMA COM OUTROS ENCARGOS.4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000094-75.2002.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Dauro Girao (OAB: 11553/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Manuel Gomes Filho (OAB: 3252/CE) - Raimundo Alexandre Linhares Dias (OAB: 11524/CE) - Karina Mota Correia (OAB: 13567/CE) - Cláudio Jereissati Ary Brasil (OAB: 15501/CE) - Rafael Barroso Cabral (OAB: 15115/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Adriano Geoffrey de Gois Araujo (OAB: 2382/RN)