Ação Penal de Competência do Júri 0002150-20.2000.8.06.0160 - TJCE

Ação Penal de Competência do Júri 0002150-20.2000.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Justiça Publica - Réu: Joao Paiva Chaves, Abdias Rodrigues Martins, Gerardo Paiva Moura, Carlos Soares de Mesquita, Jose Antonio Dinato Junior, Antonio Valdir Pereira de Mesquita, Antonio Cicero Ximenes Caetano - 1) Preliminarmente, considero que o feito prossegue apenas em relação à JOÃO PAIVA CHAVES, JOSÉ ANTÔNIO DINATO JÚNIOR e CARLOS SOARES DE MESQUITA. Portanto, registre-se a baixa dos demais, promovendo a atualização dos dados do feito. E ainda, em atenção ao disposto no artigo 311-H do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de extinção de punibilidade no BNMP. Revogo, ainda, quaisquer medidas constritivas impostas à GERARDO PAIVA MOURA e à ANTÔNIO VALDIR PEREIRA MESQUITA. Dito isto, prossigo. 2) Quanto ao suposto óbito de CARLOS SOARES DE MESQUITA, oficie-se ao cartório subscritor da certidão de óbito à pág. 670 para o fim de que informe a este juízo eventuais informações adicionais acerca da qualificação do 'homem' falecido. E ainda, sem prejuízo disto, abrir vista ao Ministério Público, para fins de manifestação. 3) Em relação à JOSÉ ANTÔNIO DINATO JÚNIOR o processo e o curso do prazo prescricional estão suspensos desde 08 de novembro de 1999. Nada obstante, é imperioso reconhecer que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em relação à ele. Explico. Consta na inicial acusatória que o suposto fato criminoso ocorreu no dia 11 de maio de 1999, momento em que surgiu a pretensão do Estado em punir o autor do delito. Destaco que nesta época, o acusado contava com 20 (vinte) anos de idade (qualificação pág. 04, certidão de nascimento pág. 102 e auto de qualificação indireta pág. 104 data de nascimento: 24/07/1978). Ocorre que, com o recebimento da denúncia, em 06 de setembro de 1999, houve a interrupção do prazo prescricional, fazendo com que tivesse início novamente o prazo da prescrição da citada pretensão punitiva. Transcorrendo até 08 de novembro de 1999, quando proferida a decisão de suspensão processo e o curso do prazo prescricional. Ocorre que nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, o que, no caso corresponde a 10 (dez) anos. Isto porque, a pena máxima cominada ao delito é de 30 (trinta) anos, cujo prazo prescricional é implementado com 20 (vinte) anos artigo 109, inciso I do CP e reduzido pela metade, em razão do acusado contar com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, portanto, in casu, 10 (dez) anos é o prazo de suspensão, decorrido este em 08 de novembro de 2009 - haveria de ter sido determinada a retomada do presente processo e do curso de seu prazo prescricional, o qual continuaria a correr pelo pelo período remanescente, ou seja, descontando o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e a decisão de suspensão. Pois bem. Mesmo que desconsiderado tal período, conclui-se que desde à época em que haveria de ter sido levantada a suspensão até os dias atuais passaram quase 16 (dezesseis) anos sem ter sido sentenciado o feito. Portanto, lapso temporal mais que 10 (dez) anos, e com isso, eis que é imperioso concluir pela decretação da extinção da punibilidade do corréu JOSÉ ANTÔNIO DINATO JÚNIOR pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ex officio, pela PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal do acusado JOSÉ ANTÔNIO DINATO JÚNIOR, no tocante aos fatos narrados no presente processo, com fundamento no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso I c/c artigo 115 todos do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, respectivamente in verbis: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (grifos) ____________________________________________________ Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; ____________________________________________________ Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. ___________________________________________________ Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Outrossim, adoto, o enunciado 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", razão pela qual fica dispensada a intimação de JOSÉ ANTÔNIO DINATO JÚNIOR. Revogo, doravante, quaisquer medidas constritivas impostas ao ora acusado, notadamente a prisão preventiva. Expeça-se o contramandado. 4) Por fim, em relação à JOÃO PAIVA CHAVES, noto que o Ministério Público já se manifestou nos termos do art. 422 do CPP. Portanto, intimem-se os causídicos constituídos (pág. 778) pelo corréu para os mesmos fins, no prazo legal. Com a manifestação, autos conclusos para o relatório. Expedientes necessários. Intimação - Justiça Publica, Joao Paulo Junior, Joaquim Araujo Neto, Antonio Valdir Pereira de Mesquita, Jose Antonio Dinato Junior, Antonio Cicero Ximenes Caetano, Gerardo Paiva Moura, Carlos Soares de Mesquita, Abdias Rodrigues Martins Processo 0002150-20.2000.8.06.0160 - Ação Penal de Competência do Júri -

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

de Instrução e Julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(845)