Procedimento Comum Cível 0004991-70.2010.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004991-70.2010.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LUIZ DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0004991-70.2010.8.06.0181 Vistos e etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Antonio Luiz de Araújo em desfavor do Banco do Brasil S/A, conforme argumentos lançados na inicial. Despacho inicial (Id 101141345), deferindo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id 101141350/Id 101142290), pugnando pela suspensão do feito. Arguiu, preliminarmente: a) incompetência do juízo em razão da matéria; b) inépcia da inicial, pela falta de documentos essenciais; c) inadequação da cumulação objetiva pela falta de interesse de agir; d) impossibilidade jurídica dos pedidos em razão da quitação e e) ilegitimidade passiva ad causam. Arguiu, ainda, matéria prejudicial de mérito, quais sejam: a) prescrição ao se aplicar ao caso vertente o CDC e b) prescrição quinquenal dos juros. No mérito, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aplicação imediata da Lei Monetária de ordem pública, inexistência de responsabilidade civil, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, dentre outras matérias; requerendo, ao final, a improcedência da ação. Decisão de suspensão do feito (Id 101142308/Id 101142309), a qual foi revogada, conforme decisão de Id 101139221. Réplica acostada no Id 101141327. É o relatório. Decido. As preliminares serão analisadas por ocasião do julgamento. O feito cabe julgamento antecipado, não necessitando de produção de outras provas, motivo pelo qual, de acordo com o art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes desta decisão, as quais poderão, se desejar, juntar documentos no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 12/03/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197874262

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197874262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197874262

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190365898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190365898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190365898

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)