Procedimento Comum Cível 0008395-16.2012.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008395-16.2012.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: João Américo da Silva - Embargante: Eucy da Silva Oliveira - Embargado: Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTA CORTE COM BASE NA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO QUE INDICOU A POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, TORNANDO INAPTA A ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. OMISSÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, ACOLHENDO A TESE DE ERROR IN JUDICANDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CORRETA ANÁLISE DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES E POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OS EMBARGANTES ALEGAM, UNICAMENTE, EVENTUAL OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM. COM EFEITO, A OMISSÃO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OU MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO.3. EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO E CLARO QUANTO AO TEMA INDICADO COMO OMISSO, INDICANDO QUE CABERÁ AO JUIZ, COM BASE NO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PROCEDER COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, O QUE INDICA A IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO POR ESTA CORTE COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESSA FORMA, NÃO PADECENDO O ACÓRDÃO DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SUA REJEIÇÃO É DE RIGOR.4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Abdias Júnio Cavalcante Oliveira (OAB: 7807/CE) - Isabel de Andrade Ribeiro Oliveira (OAB: 15181/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008395-16.2012.8.06.0099/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itaitinga -

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184305563

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184305563

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184305563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184305563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184305563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184305563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184305563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184305563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184305563

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(62)