Procedimento Comum Cível 0008611-06.2013.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008611-06.2013.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Maria Pacheco da Mota Santos - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008611-06.2013.8.06.0175/50001 - Embargos de Declaração Cível - Trairi - TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADVERSANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, AFIRMA QUE O JULGADO FORA OMISSO NO TOCANTE À ANALISE DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DE TRANSFERÊNCIAS EFETUADOS AO AUTOR/EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE O JULGADO ADVERSADO FORA OMISSO NO TOCANTE À ANALISE DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS AO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO É OMISSA POIS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM EXAMINADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA COERENTE, NÃO SE CONSTATANDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. 4. INCLUSIVE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, ELE JÁ FORA ANALISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (0008611-06.2013.8.06.0175), NÃO SIDO ACOLHIDO O REFERIDO PEDIDO. POSTERIORMENTE, FOI INTERPOSTO AGRAVO INTERNO, ONDE NÃO FOI SUSCITADO QUALQUER PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO ADVERSADO.5. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE), SENDO O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:(TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 - RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - JULGAMENTO: 29/01/2018).(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 - RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188432816

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188432816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188432816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188432816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188432816

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLEUDIVANIA BRAGA VERAS em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178500460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178500460

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(46)