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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Wilmer dos Santos Oliveira - Embargado: Will S/A Meios de Pagamento - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ WILMER DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EMBARGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL E CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU SE O RECURSO VISA APENAS À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO ADMITIDOS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. 5. O JULGADO REFORMOU A SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE APELANTE, NÃO HAVENDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL NEM CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 18 DO TJCE, SENDO INDEVIDOS QUANDO UTILIZADOS COM O PROPÓSITO DE SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS PEDIDOS EXPRESSOS NO RECURSO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA NOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.06.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050064-41.2020.8.06.0108/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jaguaruana - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.. - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 30035A/CE)