Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Maria da Conceição Gomes Silva -
Embargado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIOR, CONDENANDO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR E CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O QUE CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. 5. NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CORROBORA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRIORIZANDO A CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. 7. DIANTE DA OMISSÃO CONSTATADA, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO CONDENATÓRIA DEVE SER SANADA MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC.2. NOS CASOS DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 1.022, II; CC, ART. 398; SÚMULA Nº 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1563696/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021, DJE 22.03.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.095.784/BA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 22.04.2024, DJE 25.04.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0193740-19.2016.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2021, DJE 21.10.2021. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105052-13.2018.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.. - Advs: Gustavo Henrique Silva Borges (OAB: 18590/CE) - José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE)