Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edgleyson dos Santos Barbosa -
Apelado: Banco Pan S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDGLEYSON DOS SANTOS BARBOSA CONTRA SENTENÇA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO BANCO PANAMERICANO S/A. O APELANTE SUSTENTA: (I) A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NA COBRANÇA DOS JUROS; (II) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (III) A EXORBITÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (IV) A CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; E (V) O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA, AO NÃO FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO E MENCIONAR ELEMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS, INCORREU EM VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA NO ART. 93, IX, DA CF/1988, SENDO SUA INOBSERVÂNCIA CAUSA DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 11 E 489, § 1º, ESTABELECE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DEVE SER CLARA E COMPLETA, NÃO SE ADMITINDO MOTIVAÇÕES GENÉRICAS OU DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.5. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA RECORRIDA FEZ MENÇÃO A TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA NO CONTRATO E A FOLHAS INEXISTENTES NO PROCESSO, EVIDENCIANDO ERRO MATERIAL GRAVE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.6. A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL.7. DIANTE DA NULIDADE RECONHECIDA, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.2. O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO JUDICIAL MENCIONA ELEMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO OU DEIXA DE ANALISAR ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES POSTAS, IMPEDINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.013, § 3º, II E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007880-76.2017.8.06.0140, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627442-54.2017.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2020.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115363-63.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR EX OFFICIO O DECISUM POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Dominik Barros Brito Ferreira (OAB: 37479/CE) - Antônio Helder Guerra Lobo Filho (OAB: 42605/CE) - Sérgio Schulze (OAB: 35635A/CE)