Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Renata Pinheiro Gondim de Albuquerque -
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NOTA FISCAL COLACIONADA AOS AUTOS. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS DESPESAS. ACORDO ENTRE SEGURADO E CAUSADORA DO DANO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA PELA SEGURADORA. PAGAMENTO DA FRANQUIA OBJETO DE ACORDO ENTRE A REQUERIDA E O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, NÃO COMPREENDENDO A SOMA DAS DESPESAS DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE RESSARCIMENTO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.982,83 EM FAVOR DA SEGURADORA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) ANALISAR SE FORAM COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E O DEVER DA REQUERIDA EM INDENIZAR À SEGURADORA; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FEITA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). A REQUERIDA DEMONSTROU NO RECURSO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 4. O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, PREVISTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 188 DO STF, NÃO É AFETADO POR EVENTUAL ACORDO CELEBRADO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO, SENDO LEGÍTIMA A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.5. O DANO MATERIAL ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO POR NOTA FISCAL EMITIDA PELA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO, A QUAL ESPECIFICA OS SERVIÇOS REALIZADOS.6. VERIFICA-SE QUE O VALOR PAGO PELA DEMANDADA DE R$ 1.169,60 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) FOI OBJETO DE ACORDO ENTRE ELA E O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO, NÃO COMPREENDENDO A SOMA DAS DESPESAS DA SEGURADORA PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DE R$ 3.982,83.7. QUANTO À ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O VALOR COBRADO SERIA EXCESSIVO, SOBRETUDO POR ENGLOBAR SUBSTITUIÇÕES DESNECESSÁRIAS DE PARTES DO VEÍCULO, NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O DIREITO ADUZIDO. 8. O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEGUE A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. NO CASO, A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DEVE SER REDUZIDA PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA MODIFICAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 13% (TREZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANTÉM-SE OS DEMAIS PONTOS CONTIDOS NA SENTENÇA DE ORIGEM.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL. EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Felipe Fernandes Macedo Pinto (OAB: 20016/CE) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112338-76.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -