Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ilma Tarifa Martins -
Agravado: Hospital São Mateus Ltda. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESES 339 E 890 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONSIDERANDO:(I) A INCIDÊNCIA DA TESE 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NO QUE CONCERNE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS;(II) O ÓBICE DA TESE 890 DO STF QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO CONTEXTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS;(III) A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME A SÚMULA 282 DO STF;(IV) A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DA SÚPLICA EXCEPCIONAL, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, PROCLAMOU NÃO TER HAVIDO NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO HOSPITAL DEMANDADO, MAS, AO CONTRÁRIO, TODOS OS PROCEDIMENTOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO EM BENEFÍCIO DA PACIENTE, A QUAL FOI INTERNADA EM APARTAMENTO DEVIDAMENTE APARELHADO, DESCARACTERIZANDO, ASSIM, A ABUSIVIDADE ARGUIDA. DESTACOU QUE, INEXISTINDO NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVERIA FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO.4. O STF, PARA OS FINS DA TESE 339 DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ART. 93, IX, DA CF/1988, CONSIDERA SER FUNDAMENTADO O ARESTO QUE POSSUA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONCISA, SEM APRECIAR OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES E AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PRECISANDO NEM MESMO QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ASSIM, EVENTUAIS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER DISCUTIDOS SOB O VIÉS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, A ISSO NÃO SE PRESTANDO A VIA EXTRAORDINÁRIA.5. O QUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 1º, III, DA CF/1988 RELACIONA-SE AO EXAME DE NORMAS CONTRATUAIS, SENDO INVIABILIZADA A DISCUSSÃO ENCETADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, DO CPC, POR EFEITO DA TESE 890 DA REPERCUSSÃO GERAL: A QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE, DA PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIXADO NO RE N. 584.608, REL. A MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13/03/2009.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES 339 E 890 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STF, AI 791.292 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23.6.2010; STJ, SÚMULA 7; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0049426-19.2015.8.06.0064/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23.11.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 1034091-60.2000.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0162785-97.2019.8.06.0001/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 18.5.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0544931-69.2012.8.06.0001/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 8.12.2022; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0140295-52.2017.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 20.7.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0183951-25.2018.8.06.0001/50003, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0065122-90.2015.8.06.0001/50001, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023; TJCE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0050922-48.2021.8.06.0137/50000, REL. DES. VICE-PRESIDENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 29.6.2023.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO N. 0120934-83.2016.8.06.0001/50001, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.. - Advs: Rita de Cássia Tarifa Alencar (OAB: 26895/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0120934-83.2016.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -