Procedimento Comum Cível 0116255-35.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0116255-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Crystal Aguas do Nordeste Ltda - Embargante: Coca- Cola Indústrias Ltda - Embargado: Alex Vieira Martins - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA. E COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENOU AS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.2. SUSTENTAM AS EMBARGANTES A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL SEM ATENTAR PARA A CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REQUERENDO A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 85, §2º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E, SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.5. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU UTILIZOU O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, POIS O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. CONTUDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO, TORNA-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. O ENTENDIMENTO É RESPALDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A MATÉRIA COMO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO SEM CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.8. TESE DE JULGAMENTO: ¿OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.578.138/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1336265/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1046627 MS 2017/0014175-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116255-35.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Francivaldo Costa Pereira (OAB: 15240/CE)

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO COSTA PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 153306251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153306251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153306251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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