Procedimento Comum Cível 0130160-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130160-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175795776

14/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175795776

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175795776

10/10/2025, 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/09/2025, 10:47

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:51

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

26/08/2025, 13:44

Mov. [159] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01908699-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2025 11:27

23/05/2025, 11:42

Mov. [158] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01907413-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2025 16:06

21/05/2025, 16:27

Mov. [157] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2025 Data da Publicacao: 09/05/2025 Numero do Diario: 3537

08/05/2025, 18:19

Mov. [156] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2025, 01:34

Mov. [155] - Documento Analisado

06/05/2025, 12:53

Mov. [154] - Mero expediente | Intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias acerca do Recurso eletronico devolvido. Apos esse prazo, nao sendo nada apresentado ou requerido, encaminhem os autos ao arquivo. Expedientes necessarios.

29/04/2025, 17:11

Mov. [153] - Concluso para Despacho

28/04/2025, 16:28

Mov. [152] - Trânsito em julgado | Consoante certidao de fl. 584.

28/04/2025, 16:28

Mov. [151] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

16/04/2025, 11:37

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 15:43

Decisão

•24/09/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Fábio Aguiar Pessoa - Embargante: Naiana de Magalhães Benevides Pessoa - Embargante: Nadja Regina de Magalhães Benevides - Embargado: Food e Mart Gestão de Marcas e Franquias Eireli Epp - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. VIGORA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA UNICIDADE, UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, SEGUNDO O QUAL, PARA CADA DECISÃO JUDICIAL, HÁ SOMENTE UM ÚNICO RECURSO.2. PORTANTO, O MANEJO CONCOMITANTE DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE E CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, BEM ASSIM PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.3. IN CASU, VERIFICA-SE QUE OS RECORRENTES JÁ HAVIAM INTERPOSTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0130160-78.2017.8.06.0001/50000. PORTANTO, JÁ TENDO OS EMBARGANTES EXERCIDO A FACULDADE DE RECORRER, NÃO PODERÁ MAIS COMBATER O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL. 4. TENDO A PARTE RECORRENTE DESATENDIDO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE FORMAL DO RECURSO, EIS QUE ATACOU A MESMA DECISÃO POR MEIO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO É MEDIDA IMPOSITIVA, POSTO QUE EIVADO DE NULIDADE INSANÁVEL.5. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130160-78.2017.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE) - Rozangela Kemp (OAB: 33103/CE)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Fábio Aguiar Pessoa - Embargante: Naiana de Magalhães Benevides Pessoa - Embargante: Nadja Regina de Magalhães Benevides - Embargado: Food e Mart Gestão de Marcas e Franquias Eireli Epp - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. INÉRCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO ASSEGURADO AO REVEL NO ART. 349, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE SENTINDO-SE PREJUDICADA INTERPOR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES E CORRIGIR ERRO MATERIAL DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS QUANDO TAIS VÍCIOS SEJAM DE TAL GRAVIDADE QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NA ESPÉCIE, OS RECORRENTES ALEGAM: A) OMISSÃO EM RAZÃO DO ACÓRDÃO NÃO TER ENFRENTADO A QUESTÃO RELATIVA À DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CONTRATUAL; B) CONTRADIÇÃO SOB O PÁLIO DE QUE A REVELIA NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; C) ERROR IN PROCEDENDO, AO ARGUMENTO DE QUE AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS PARA INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR.3. IN CASU, FOI DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DE TEREM COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (FLS. 358-359), DEIXARAM O PRAZO ESCOAR SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS EFEITOS DISPOSTOS NO ART. 344, CPC: ¿SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR.¿4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTES DA REVELIA, PORÉM, É RELATIVA, DEVENDO O JULGADOR, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA FÁTICA, E COM O FIM DE BUSCAR A VERDADE REAL E PROFERIR UM JULGAMENTO DIGNO DE CONFIABILIDADE E CONVENCIMENTO, ATENTAR PARA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS, NÃO ESTANDO ADSTRITO A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SIMPLESMENTE PELA AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO.5. A PRODUÇÃO DE PROVAS É PERMITIDA AO RÉU REVEL, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO, A TEOR DO ART. 349 DO CPC, VERBIS: ¿AO RÉU REVEL SERÁ LÍCITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO.¿ NESSE MESMO SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ¿O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO.¿6. POR SEU TURNO, A PARTIR DA NORMA INSERTA NO ART. 346 DO CPC, ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO NO FEITO PELO REVEL EM QUALQUER FASE, PORÉM, O PROCESSO SERÁ RECEBIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, SENDO CERTO QUE OS PRAZOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL, QUANDO O REVEL NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS.7. NO CASO EM APREÇO, PORÉM, AS PARTES NÃO FORAM INTIMADAS PARA PRODUZIR PROVAS, INOBSTANTE A QUESTÃO POSTA EM DEBATE MOSTRE-SE CONTROVERSA (RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA). NESSE CONTEXTO, DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO, RESTA DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0130160-78.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE) - Rozangela Kemp (OAB: 33103/CE)