Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora Estrutural Projetos e Construções Ltda -
Apelado: Moisés Alexandre Zuniga Conceição - Apelada: Leidiane Albuquerque de Sousa - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O PRESENTE RECURSO VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA A RESTITUIR 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARTINDO DO PRESSUPOSTO DE QUE A CULPA PELO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA FOI DA VENDEDORA AO ATRASAR A ENTREGA DO IMÓVEL.2.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0158591-25.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUJO OBJETO É UMA CASA RESIDENCIAL, UNIDADE 15, SITUADA NA RUA DÁLIA, S/N, BAIRRO CAMARÁ, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDINS CANAÃ, NA CIDADE DE AQUIRAZ-CE, ADQUIRIDO JUNTO À APELANTE MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 30/04/2014, PELO VALOR DE R$125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS). A ENTREGA ESTAVA PREVISTA PARA 30/12/2014 (CAMPO 7, FL. 29), COM PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, OU SEJA, ATÉ 30/06/2015. ENTRETANTO, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO (07/08/2017), A UNIDADE NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE. OS AUTORES CHEGARAM A ADIMPLIR R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).3. CUMPRE RESSALTAR SER INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, JÁ QUE PRESENTES TANTO A FIGURA DO FORNECEDOR, REPRESENTADO PELA CONSTRUTORA, COMO DOS CONSUMIDORES, QUE CONTRATARAM A ENTREGA DE PRODUTO (IMÓVEL) NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIOS FINAIS, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. ALEGA A APELANTE QUE OS AUTORES TERIAM OPTADO POR TRANSFERIR A NEGOCIAÇÃO PARA OUTRO IMÓVEL, O QUAL SERIA ENTREGUE NUMA SEGUNDA ETAPA, POIS NÃO TERIAM CONDIÇÕES DE REALIZAR O FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DE APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ASSIM, ALEGAM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, QUE NÃO TERIAM OBTIDO ÊXITO NA FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CABERIA À CONSTRUTORA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DO PRODUTO, COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CDC).5. A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE HAVIA ENTREGUE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OS AUTORES REALIZARAM O FINANCIAMENTO. ADEMAIS, NÃO APRESENTOU QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA, APOIADA EM DOCUMENTOS, DE QUE OS AUTORES OPTARAM POR OUTRA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE FIRMAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DE FATO, OS ÚNICOS DOCUMENTOS ANEXADOS DIZEM RESPEITO A ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES, MAS RELATIVOS A PERÍODOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM A ENTREGA DO IMÓVEL, QUE SERIA 30/12/2014. A RECORRENTE INSISTE EM AFIRMAR QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, E QUE O INADIMPLEMENTO FOI DOS AUTORES, QUE NÃO FORMALIZARAM O FINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO JUNTA QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO. COM EFEITO, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE OS PROMITENTES COMPRADORES QUANTO AO ATRASO NA CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO.6. ASSIM, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA EM FAVOR DOS AUTORES, NÃO TENDO A APELANTE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE FOI A PROMITENTE VENDEDORA QUEM DEU AZO À RESCISÃO DO CONTRATO, CAUSANDO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE) - Marcos Antonio Maia Monteiro Filho (OAB: 23060/CE) - Suyane Saldanha de Paula Lima (OAB: 22774/CE)