Procedimento Comum Cível 0200418-22.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200418-22.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198942646

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198942646

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198942646

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:13

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

06/11/2025, 12:22

Mov. [50] - Certidão emitida

08/09/2025, 17:58

Mov. [49] - Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:57

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2025 Data da Publicacao: 15/08/2025

14/08/2025, 03:32

Mov. [47] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

14/08/2025, 00:14

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2025, 11:33

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2025, 10:08

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WBEB.25.01801607-8 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 06/08/2025 12:30

06/08/2025, 13:05

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2025 Data da Publicacao: 22/07/2025

21/07/2025, 03:17

Mov. [42] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

21/07/2025, 00:13

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2025, 01:35

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco de Almeida Barros - Apelado: Banco Pan S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 330, III, DO CPC). AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES QUE NÃO RELEVA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSOS FUNDADOS EM CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200418-22.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA PARTE AUTORA, EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE FATOS SEMELHANTES, EM VEZ DE PROPOR UMA ÚNICA AÇÃO, ENGLOBANDO TODOS OS PEDIDOS.2. EMBORA O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU ¿USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO¿ SEJA UMA PRÁTICA TEMERÁRIA, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 330, INCISO III, DO CPC, POIS O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, CONSUBSTANCIADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. SOB ESSA PERSPECTIVA, A NECESSIDADE DERIVA DA PROIBIÇÃO DA AUTOTUTELA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, IMPLICANDO QUE, NA AUSÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA BUSCAR A REALIZAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES, O DEMANDANTE DEVE RECORRER AO ESTADO-JUIZ.3. NÃO É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE QUE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES MOVIDAS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS E REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICARIA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O AUTOR DEVERIA TER APRESENTADO APENAS UMA DEMANDA. ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE, EM SITUAÇÕES DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A JUNÇÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO E NÃO A SUA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. IN CASU, EMBORA OS PROCESSOS TRATEM DE QUESTÕES SEMELHANTES, OS OBJETOS DAS AÇÕES SÃO DISTINTOS, VERSANDO CADA UMA SOBRE DIFERENTES CONTRATOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO, VISTO QUE NÃO HÁ IGUALDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR.5. NESSA PERSPECTIVA, A SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE INFRINGIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, COMO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481/CE)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198942646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198942646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198942646

Ato ordinatório praticado

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [50] - Certidão emitida

Mov. [49] - Trânsito em julgado

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2025 Data da Publicacao: 15/08/2025

Mov. [47] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WBEB.25.01801607-8 Tipo da Peticao: Peticao (Outras) Data: 06/08/2025 12:30

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2025 Data da Publicacao: 22/07/2025

Mov. [42] - [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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