Procedimento Comum Cível 0212764-38.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212764-38.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 02/06/2025

03/06/2025, 17:09

Juntada de Certidão

03/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:09

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 151183478

09/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 151183478

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151183478

07/05/2025, 10:27

Julgado improcedente o pedido

25/04/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 13:42

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 133622677

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212764-38.2013.8.06.0001. Autor: VALDENISE DAS CHAGAS CAVALCANTE Réu: GETELCLAS - EDITORA DE CATALOGOS LTDA - ME DECISÃO Analisando os autos, verifico que não foi solucionada até o momento a questão da aplicabilidade ou não do regramento consumerista, o que possui consequências na distribuição do seu ônus. Nesse azo, converto o julgamento em diligência e passo a sanar a questão. O CDC, consoante seu art. 2º, afirma como sendo consumidor pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.. Tal ditame materializa a teoria finalista do direito consumidor. No caso dos autos constata-se que o produto/serviço objeto da relação contratual entre as partes Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de propaganda em lista telefônica da ré publicizando serviço de confecção da autora. Disto vislumbra-se que o referido produto/serviço viria a constituir ferramenta de marketing e vendas, figurando na ponta da cadeia de marketing e destinatária final do serviço ofertado pela ré Aliás, seguem julgados em casos em semelhantes ao presente: Ação declaratória. Inexistência de débito. Pessoa jurídica. CDC. Aplicabilidade. Contrato de publicidade. Assinatura. Funcionário sem poderes de representação. Golpe da lista telefônica. Vício de consentimento. Nulidade. Configurada. Ofensa. Não comprovada. Dano moral. Afastado. As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à pessoa jurídica, quando considerada destinatária final do produto/serviço. Evidenciado que o contrato de publicidade foi firmado por funcionário da empresa que não detinha poderes de representação, somada a comprovação de fraude de conhecimento público, chamado "golpe da lista telefônica", conclui-se pela invalidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ilegitimidade dos débitos dele decorrentes, mostrando-se correta a declaração de sua inexistência. Ausente a comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica e à honra subjetiva da pessoa física, o pedido de indenização por danos morais deve ser improcedente. (TJ-RO - AC: 70002443220168220009 RO 7000244-32.2016.822.0009, Data de Julgamento: 21/10/2019) Ação declaratória. Inexistência de débito. Pessoa jurídica. CDC. Aplicabilidade. Contrato de publicidade. Assinatura. Funcionário sem poderes de representação. Golpe da lista telefônica. Vício de consentimento. Nulidade. Configurada. Dano material. Honorários de advogado. Inexistente. Dano moral. Afastado. As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à pessoa jurídica, quando considerada destinatária final do produto/serviço. Evidenciado que o contrato de publicidade foi firmado por funcionário da empresa que não detinha poderes de representação, somada a comprovação de fraude de conhecimento público, chamado "golpe da lista telefônica", conclui-se pela invalidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ilegitimidade dos débitos dele decorrentes, mostrando-se correta a declaração de sua inexistência. Os valores decorrentes da contratação de profissional da advocacia não são passíveis de ressarcimento pelo vencido. A remuneração do patrono da parte vencedora decorre da sucumbência, não sendo possível atribuir ao vencido o dever de ressarcir ao autor da ação os honorários contratados para o ajuizamento da ação. Ausente a comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica e à honra subjetiva da pessoa física, o pedido de indenização por danos morais deve ser improcedente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010739-79.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020 (TJ-RO - AC: 70107397920188220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 26/02/2020) Feitas essas digressões e figurando a autora como destinatária final, reconheço a qualidade de consumidora da promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. A intimação do réu revel correrá a partir da publicação desta decisão, consoante aplicação dos arts. 76, §1º, II e 346, caput, ambos do CPC. Esclareço que os silêncios dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Publique-se. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 133622677

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2025, 10:27

Sentença

•25/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212764-38.2013.8.06.0001. Autor: VALDENISE DAS CHAGAS CAVALCANTE Réu: GETELCLAS - EDITORA DE CATALOGOS LTDA - ME DECISÃO Analisando os autos, verifico que não foi solucionada até o momento a questão da aplicabilidade ou não do regramento consumerista, o que possui consequências na distribuição do seu ônus. Nesse azo, converto o julgamento em diligência e passo a sanar a questão. O CDC, consoante seu art. 2º, afirma como sendo consumidor pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.. Tal ditame materializa a teoria finalista do direito consumidor. No caso dos autos constata-se que o produto/serviço objeto da relação contratual entre as partes Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] trata-se de propaganda em lista telefônica da ré publicizando serviço de confecção da autora. Disto vislumbra-se que o referido produto/serviço viria a constituir ferramenta de marketing e vendas, figurando na ponta da cadeia de marketing e destinatária final do serviço ofertado pela ré Aliás, seguem julgados em casos em semelhantes ao presente: Ação declaratória. Inexistência de débito. Pessoa jurídica. CDC. Aplicabilidade. Contrato de publicidade. Assinatura. Funcionário sem poderes de representação. Golpe da lista telefônica. Vício de consentimento. Nulidade. Configurada. Ofensa. Não comprovada. Dano moral. Afastado. As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à pessoa jurídica, quando considerada destinatária final do produto/serviço. Evidenciado que o contrato de publicidade foi firmado por funcionário da empresa que não detinha poderes de representação, somada a comprovação de fraude de conhecimento público, chamado "golpe da lista telefônica", conclui-se pela invalidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ilegitimidade dos débitos dele decorrentes, mostrando-se correta a declaração de sua inexistência. Ausente a comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica e à honra subjetiva da pessoa física, o pedido de indenização por danos morais deve ser improcedente. (TJ-RO - AC: 70002443220168220009 RO 7000244-32.2016.822.0009, Data de Julgamento: 21/10/2019) Ação declaratória. Inexistência de débito. Pessoa jurídica. CDC. Aplicabilidade. Contrato de publicidade. Assinatura. Funcionário sem poderes de representação. Golpe da lista telefônica. Vício de consentimento. Nulidade. Configurada. Dano material. Honorários de advogado. Inexistente. Dano moral. Afastado. As disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam à pessoa jurídica, quando considerada destinatária final do produto/serviço. Evidenciado que o contrato de publicidade foi firmado por funcionário da empresa que não detinha poderes de representação, somada a comprovação de fraude de conhecimento público, chamado "golpe da lista telefônica", conclui-se pela invalidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ilegitimidade dos débitos dele decorrentes, mostrando-se correta a declaração de sua inexistência. Os valores decorrentes da contratação de profissional da advocacia não são passíveis de ressarcimento pelo vencido. A remuneração do patrono da parte vencedora decorre da sucumbência, não sendo possível atribuir ao vencido o dever de ressarcir ao autor da ação os honorários contratados para o ajuizamento da ação. Ausente a comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica e à honra subjetiva da pessoa física, o pedido de indenização por danos morais deve ser improcedente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010739-79.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020 (TJ-RO - AC: 70107397920188220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 26/02/2020) Feitas essas digressões e figurando a autora como destinatária final, reconheço a qualidade de consumidora da promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6º, VIII, do CDC. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No desinteresse, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, sob pena de indeferimento. A intimação do réu revel correrá a partir da publicação desta decisão, consoante aplicação dos arts. 76, §1º, II e 346, caput, ambos do CPC. Esclareço que os silêncios dos litigantes será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Publique-se. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito