Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Robson Lopes Jorge -
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242036-62.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DO SEGURADO, TIO DO APELANTE, QUE NÃO FOI MENCIONADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO SINGULAR JULGOU QUE O SEGURADO JÁ ESTAVA CIENTE DE SUA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E AGIU DE MÁ-FÉ AO NÃO MENCIONAR SUA CONDIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE TRATAM DA BOA-FÉ E VERACIDADE NAS DECLARAÇÕES CONTRATUAIS. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURAM FRAUDE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 104, II, 166, II, E 762 DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO REFORÇA A POSIÇÃO DE QUE A OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO ACERCA DE UMA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, SOBRETUDO QUANDO ESTA AGRAVA OU DETERMINA O SINISTRO, JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. PRECEDENTES FORAM MENCIONADOS PARA DESTACAR QUE ESSA OMISSÃO IMPACTA O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E ENSEJA A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Cassio Willames Ferreira Moura (OAB: 15186/PI) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE)