Procedimento Comum Cível 0253415-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253415-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136292950

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDVAR PERES MARTINS Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0253415-29.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Práticas Abusivas] Autor Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, determinou a suspensão de todos os processos, sejam eles individuais ou coletivos, que tratem da controvérsia acerca do ônus probatório relacionado aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. A referida decisão encontra fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e foi expressamente vinculada aos Recursos Especiais de números 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300 STJ). A questão jurídica alcançada pela afetação constitui matéria controvertida no presente litígio, sendo imperativo o sobrestamento imediato do feito, em estrita observância à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Suspenda-se o curso do feito. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 25 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136292950

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136292950

13/03/2025, 08:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

25/02/2025, 21:22

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 21:07

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 21:07

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:10

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:01

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428

06/11/2024, 18:16

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2024, 01:44

Mov. [21] - Documento Analisado

04/11/2024, 17:26

Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito | INTIMEM-SE as partes, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem e especificarem as provas que pretendem produzir, indispensaveis a resolucao do merito, esclarecendo pormenorizadamente o objeto a ser alcancado com cada prova pretendida, sob pena de indeferimento.

21/10/2024, 19:40

Mov. [19] - Concluso para Despacho

18/10/2024, 08:31

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 22:26

Decisão

•06/05/2026, 08:19

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136292950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136292950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136292950

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0487/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [21] - Documento Analisado

Mov. [19] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(33)