Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: LPC Participações S/A -
Apelado: Gustavo Jereissati Gentil - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256967-41.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LPC PARTICIPAÇÕES S/A, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE FORMULADA POR GUSTAVO JEREISSATI GENTIL EM FACE DO RECORRENTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, JÁ HONRADAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA POSTA A EXAME CINGE-SE A PERQUIRIR SE CORRETA OU NÃO A DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, "OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (...)".4. NÃO HAVENDO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ DE SER APLICADA A PREVISÃO CONSTANTE NO § 2º, DE SORTE QUE, INEXISTINDO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEREM ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO.5. CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS TORNARAM-SE MAIS OBJETIVOS, FAZENDO COM QUE O CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA TENHA CARÁTER SUBSIDIÁRIO.6. TEM-SE QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO, POSTO QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONTUDO, O VALOR DA CAUSA QUE É DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO, TAL MONTANTE, SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC E AO TEMA 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85, §2º, DO CPC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1.076; TJ-MS - AC: 08271810320188120001 CAMPO GRANDE, RELATOR.: DESª JACEGUARA DANTAS DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/09/2022; TJ-CE - AC: 01870316020198060001 FORTALEZA, RELATOR.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Francisco Osmar Assis da Silva (OAB: 30010/CE) - Lorena da Silva Cavalcante Guedes Fernandes (OAB: 31598/CE) - Helen Luiza Korobinski Mendes (OAB: 24227/CE) - Aline Vilar de Oliveira (OAB: 40570/CE)