Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Editora Pedro I -
Apelado: A. P. F. da Silva - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. LIVROS DIDÁTICOS. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS. ART. 445, § 1º, CC/02. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA LIDE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA EDITORA PEDRO I CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL O JUÍZO CONSIDEROU NEGLIGENTE A ATITUDE DA PROMOVENTE EM NÃO ANALISAR O PRODUTO QUE COMPROU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES E APÓS O RECEBIMENTO DA MERCADORIA, DECAINDO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 455 DO CC/02 POR TRATAR-SE DE VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS/VÍCIOS OCULTOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, APTOS A ENSEJAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDITORA APELANTE ADQUIRIU, EM JUNHO DE 2010, 147 VOLUMES DE LIVROS DIDÁTICOS QUE SERIAM UTILIZADOS PELO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ANO LETIVO DE 2011, FAZENDO UM INVESTIMENTO À VISTA DE R$ 93.600,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). CONTUDO, OS REFERIDOS LIVROS NÃO FORAM ADOTADOS PELO EJA E CONTÊM VÍCIOS REDIBITÓRIOS. POR TAIS RAZÕES, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA PARA QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR PAGO.4. O JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDEROU QUE ¿É INCONTROVERSO A PRESENÇA DE ERROS GRAMATICAIS, COM FRASES DESCONEXAS E DE FATO "GROSSEIRAS" CONFORME APONTOU A PROMOVENTE, CONTUDO, SÃO ERROS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E NÃO OCULTOS CONFORME FOI APONTADO PELA PROMOVENTE¿ (FL. 2158). 5. DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO DO JUIZ, NÃO SE VERIFICA PLAUSÍVEL AFERIR COM FACILIDADE A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS CONTIDOS NO MATERIAL ADQUIRIDO PELA EDITORA AUTORA, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE 147 VOLUMES A SEREM AVERIGUADOS.6. NESSE PONTO, A INCUMBÊNCIA DE TRAZER PROVA DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO QUANTO AO ALEGADO DEFEITO OCULTO, PRINCIPALMENTE POR TER AFIRMADO QUE A AUTORA OBTEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DO MATERIAL, CABERIA A PROMOVIDA, ORA APELADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 373 DO CPC, ALGO QUE NÃO OCORREU DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.7. QUANTO À DECADÊNCIA, MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS VÍCIOS OCULTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO GUIA DOS LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PNLD EJA 2011. DA PRÓPRIA EXORDIAL SE VERIFICA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS FOI NO MÊS DE SETEMBRO DE 2010.8. OS DEFEITOS APONTADOS NO MATERIAL, COMO SE PODE OBSERVAR DO RELATÓRIO DA ANÁLISE DA COLEÇÃO DIDÁTICA - EJA (FLS. 36-49), SOMENTE FORAM POSSÍVEIS DE SEREM AFERIDOS APÓS MINUCIOSA ANÁLISE PELAS REVISORAS APONTADAS NA FL. 36, RELATÓRIO ESTE, LANÇADO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2010, COMO SE OBSERVA NA INICIAL DO REFERIDO GUIA DE 51, CORROBORANDO COM A DATA DEFENDIDA NA INICIAL.9. À VISTA DISSO, AUSENTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DA PRETENSÃO CONCERNENTE AOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS ENCONTRADOS NOS LIVROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, POIS O CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DEFEITO ACONTECEU EM SETEMBRO DE 2010 E A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 27.01.2011 (FL. 04), LOGO, AJUIZADA COM MENOS DE 180 DIAS (ART. 445, § 1º, DO CC/02).10. DIANTE DESSAS PONTUAÇÕES, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS E O QUESTIONAMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS, DEVIDA É A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE PAGOS, SENDO MISTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO11 APELO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 93.600,00 (NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Felipe Borba Britto Passos (OAB: 16434/PE) - Ana Paula Borges de Oliveira (OAB: 16975/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0455321-27.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -