Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Eurides Rodrigues de Paula -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, VERSANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE, EM CAUSAS DE VALOR IRRISÓRIO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO, RESTRINGINDO-SE AO QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.000,00) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC, VISANDO UNICAMENTE ADVERSAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS, SEM QUESTIONAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERNO QUE, SEM IMPUGNAR A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 1076, DO STJ), LIMITA-SE A DISCUTIR O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS, APONTANDO-LHE A INSUFICIÊNCIA PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0617474-90.2000.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - CUIDA-SE, NO CASO, DE QUESTÃO A SER ENFRENTADA NA VIA RECURSAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE, DAÍ QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO SE CONHECE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC, CUJAS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A IMPUGNAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUESTIONAR A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1076, DO STJ.¿________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1076 DO STJ.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETOPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)