Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0907901-61.2014.8.06.0001.
Apelante: Aldis Comércio de Calçados Ltda-me -
Apelante: Coelho Sampaio Comércio de Calçados Ltda - Me -
Apelante: Sampaio Coutinho Comércio de Calçados Ltda-me -
Apelante: Antônia Coelho Sampaio -
Apelante: Ananeiva Vieira Lima -
Apelante: Janio Keilthon Teixeira Costa -
Apelado: Carmen Steffens Franquias Ltda -
Apelado: MB Franca Participação e Supervisão em Empresas Eireli -
Apelado: Point Shoes Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0907901-61.2014.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: ALDIS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, SAMPAIO COUTINHO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, ANTÔNIA COELHO SAMPAIO, ANANEIVA VIEIRA LIMA, JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA E COELHO SAMPAIO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME.
APELADOS: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, POINT SHOES LTDA E MB FRANCA PARTICIPAÇÃO E SUPERVISÃO EM EMPRESAS EIRELIEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO. ENTREGA A CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA. CONTRATO EM QUE CONSTA A ENTREGA DA COF. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DITAS COMO ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ROYALTIES E TAXAS DE PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO USO DA MARCA. PERDAS E DANOS INOCORRÊNCIA. TRESPASSE DAS UNIDADES. MULTA RESCISÓRIA. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELO INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0907901-61.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PROPOSTA POR ALDIS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, COELHO SAMPAIO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, SAMPAIO COUTINHO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME, ANTÔNIA COELHO SAMPAIO, ANANEIVA VIEIRA LIMA E JANIO KEILTHON TEIXEIRA DA COSTA EM FACE DE CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA, MB FRANCA PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA E POINT SHOES LTDA. EM RAZÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO COM A PROMOVIDA CARMEN STEFFENS. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ALDIS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, COELHO SAMPAIO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, SAMPAIO COUTINHO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, ANTÔNIA COELHO SAMPAIO, ANANEIVA VIEIRA LIMA E JÂNIO KEILTHON TEIXEIRA DA COSTA INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR SE OCORREU A ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS 3.2 E 3.11, CLÁUSULAS 3.5 E 3.10, E CLÁUSULA 3.22, A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXAS DE PROPAGANDA, CABIMENTO DE MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PREVISTA NA CLÁUSULA 3.2, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE PROTESTOS INDEVIDOS E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À TESE DA NÃO ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, FIGURA À SENTENÇA A INFORMAÇÃO, CONFIRMADA NA APELAÇÃO DE QUE NO CONTRATO DA FRANQUIA CONSTA PREVISÃO DE QUE A COF - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FOI ENTREGUE. TRATANDO DE EMPRESA ATUANTE NO RAMO COMERCIAL, NO MÍNIMO, É DE SE ESTRANHAR A ASSINATURA DO CONTRATO DE FRANQUIA, COM MANIFESTAÇÃO DE ENTREGA DA COF, SEM QUE TENHA REALMENTE O RECEBIDO. DESSA FORMA, NÃO COMPROVOU OS APELANTES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.4. NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 13.966/19, NO SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL, ¿UM FRANQUEADOR AUTORIZA POR MEIO DE CONTRATO UM FRANQUEADO A USAR MARCAS E OUTROS OBJETOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, SEMPRE ASSOCIADOS AO DIREITO DE PRODUÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA OU NÃO EXCLUSIVA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E TAMBÉM AO DIREITO DE USO DE MÉTODOS E SISTEMAS DE IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIO OU SISTEMA OPERACIONAL DESENVOLVIDO OU DETIDO PELO FRANQUEADOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEM CARACTERIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RELAÇÃO AO FRANQUEADO OU A SEUS EMPREGADOS, AINDA QUE DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO¿.5. DENTRE OS REQUISITOS PREVISTOS NA COF ESTÃO A DESCRIÇÃO DETALHADA DA FRANQUIA E DESCRIÇÃO GERAL DO NEGÓCIO E DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESEMPENHADAS PELO FRANQUEADO O PERFIL DO FRANQUEADO IDEAL NO QUE SE REFERE A EXPERIÊNCIA ANTERIOR, ESCOLARIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE DEVE TER, OBRIGATÓRIA OU PREFERENCIALMENTE E INFORMAÇÕES CLARAS E DETALHADAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DO FRANQUEADO DE ADQUIRIR QUAISQUER BENS, SERVIÇOS OU INSUMOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SUA FRANQUIA APENAS DE FORNECEDORES INDICADOS E APROVADOS PELO FRANQUEADOR, INCLUINDO RELAÇÃO COMPLETA DESSES FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ART. 2º, V, VI E XII DA LEI Nº 13.966/19. VISA-SE A PADRONIZAR AS FRANQUIAS EXISTENTES, MANTENDO-SE PADRÃO DE QUALIDADE NOS PRODUTOS E A ASSINATURA VISUAL DA FRANQUIA. A CLÁUSULA 3.2 (PÁG. 79) VISA À MANUTENÇÃO DA UNIFORMIDADE ENTRE AS FRANQUEADAS, INEXISTINDO ILEGALIDADE. 6. QUANTO À CLÁUSULA 3.11 (PÁG. 75) PERMITE QUE A FRANQUEADORA ALTERE A LISTA DE SEUS PRODUTOS, INCLUÍDO NOVOS OU EXCLUINDO OS FORA DE LINHA. ENTENDO QUE ESSA FACULDADE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI ILEGALIDADE, POSTO SER NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DA FRANQUIA.7. QUANTO À CLÁUSULA 3.5, PERMITE À FRANQUEADORA A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS BOLETOS BANCÁRIOS GERADOS PELA COMPRA DOS PRODUTOS POR ELA PRODUZIDOS À FRANQUEADA. NÃO VERIFICO, FLAGRANTEMENTE, ILEGALIDADE, POSTO QUE O EXERCÍCIO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA EMISSÃO DE BOLETO NÃO SIGNIFICA, E NEM PODERIA, VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, QUE PODE INDEFERIR A EXECUÇÃO, OU VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA QUE A FRANQUEADA, UTILIZANDO-SE DAS PROVAS ADMISSÍVEIS NO DIREITO, BUSCASSE A TUTELA JURISDICIONAL CORRESPONDENTE. 8. ADEMAIS, NÃO OBSERVO COMO A COBRANÇA, COM BASE EM BOLETO EMITIDO, CONFIGURARIA IRREGULARIDADE FISCAL, POIS SÃO RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ALÉM DISSO, MESMO QUE O FOSSE, EM TESE, A ILICITUDE RECAIRIA CONTRA A FRANQUEADORA, QUE EMITE A BOLETO E A NOTA FISCAL DE VENDA PARA A FRANQUEADA, DE MODO QUE INEXISTE INTERESSE DESTA NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.9. QUANTO À CLÁUSULA 3.10, PERMITE QUE A FRANQUEADORA EMITA BOLETO OU TÍTULO DE CRÉDITO RELATIVO A COMPRA DOS PRODUTOS PELA FRANQUEADA, TAXA DE DIREITO DE USO DE MARCA, TACA DE PUBLICIDADE, ROYALTIES E TAXA DE FRANQUIA. IGUALMENTE NÃO VERIFICO, FLAGRANTEMENTE, ILEGALIDADE, POSTO SER DA PRÓPRIA NATUREZA DO NEGÓCIO QUE A FRANQUEADORA VENDA SEUS PRODUTOS À FRANQUEADA, EMITIDO BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO OU TÍTULO DE CRÉDITO PARA QUITAÇÃO, BEM COMO CABE À FRANQUEADA ADQUIRIR OS INSUMOS DISPONIBILIZADOS PELA FRANQUEADORA, E O PAGAMENTO DAS TAXAS E DEMAIS ENCARGOS DERIVADOS DO CONTRATO DE FRANQUIA.10. QUANTO À CLÁUSULA 3.22 (PÁG. 81), PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL NO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, PRAZOS E LIMITES POR PARTE DA FRANQUEADORA. NO ENTANTO, A CAUSA DE PEDIR DA DECLARAÇÃO NÃO CONSISTE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL EM SI, MAS NO ATRASO NAS ENTREGAS DAS MERCADORIAS, SITUAÇÕES QUE NÃO SE RELACIONAM COM A CITADA CLÁUSULA, DE MODO QUE NÃO VERIFICO INTERESSE DE AGIR.11. ACERCA DA NECESSIDADE DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, É NECESSÁRIO SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS DEMANDADOS, APRECIANDO-SE AS PROVAS NOS AUTOS. DEVE-SE PERQUIRIR SE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DOS APELANTES SE DEU POR INTERFERÊNCIA DOS APELADOS OU POR IMPERÍCIA DOS APELANTES.12. O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO DERIVADO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXIGE, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO, OCORRÊNCIA DE DANO E QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE SEJA A CAUSA DO DANO EXPERIMENTADO.13. OBSERVO QUE A CAUSA DE PEDIR, ACERCA DOS DANOS GERADOS, RESIDE EM DOIS PRINCIPAIS PONTOS: O ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS POR PARTE DA FRANQUEADORA E A IMPOSIÇÃO DA FRANQUEADORA PARA QUE A FRANQUEADA ADQUIRISSE TODA A LINHA DE PRODUTOS, INCLUSIVE AQUELES QUE, EM TESE, SERIAM DE PIORES REVENDAS EM RAZÃO DA REGIÃO, COMO OS PRODUTOS DE FRIO.14. ANALISANDO AS PROVAS JUNTADAS, ESPECIALMENTE AQUELA CONSTANTE À PÁG. 322 E SS E A PROVA TESTEMUNHAL À PÁG. 1421, E OS TEMOS CONTRATUAIS, SEM QUE O INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO DEU-SE POR IMPERÍCIA DOS DEMANDANTES E CULPA DOS DEMANDADOS, NOS ATRASOS NO ENVIO DOS PRODUTOS, BEM COMO DIANTE DO RECONHECIMENTO, EM SENTENÇA, DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVIAM A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE TODO O CATÁLOGO DA FRANQUEADORA, MESMO CONTENDO PRODUTOS DE DIFÍCIL REVENDA NA REGIÃO.15. ACERCA DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES, ESTES CONSISTEM NA "REMUNERAÇÃO PERIÓDICA PELO USO DO SISTEMA, DA MARCA OU EM TROCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO FRANQUEADOR AO FRANQUEADO" (ART. 3º, VIII, A, DA LEI 8.955 /94, REVOGADA). OU SEJA, É UMA RETRIBUIÇÃO PELO USO DA MARCA. DESSE MODO, ENTENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS ROYALTIES, EM RAZÃO DE OS APELANTES TEREM REALIZADO, EFETIVAMENTE, O USO DA MARCA, DEVENDO EXISTIR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 16. PELOS MESMOS MOTIVOS AS TAXAS DE PROPAGANDA, CONTRIBUIÇÃO DO FRANQUEADO PARA DESENVOLVER O MARKETING INSTITUCIONAL E OUTRAS AÇÕES REALIZADAS PARA A DIVULGAÇÃO DE TODA A REDE, OU SEJA, DA MARCA QUE UTILIZA, PODENDO APRESENTAR-SE COMO UM PERCENTUAL DE FATURAMENTO OU UM VALOR FIXO, NÃO DEVE SER RESTITUÍDA, MORMENTE NÃO EXISTEM PROVAS DE QUE OS DEMANDADOS NÃO TENHAM REALIZADO NENHUMA PROPAGANDA, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA TAXA.17. QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ¿20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA MÉDIA DO FATURAMENTO MENSAL DAS EMPRESAS, MULTIPLICANDO PELO NÚMERO DE MESES DO CONTRATO¿), ENTENDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POSTO QUE OS DEMANDANTES ALIENARAM SUAS UNIDADES AOS PRÓPRIOS DEMANDADOS, COMO CONSTA, INCLUSIVE, NA PETIÇÃO INICIAL (PÁG 13). DESSA FORMA, A PERDA E DANOS SE SUB-ROGARAM NO TRESPASSE DOS ESTABELECIMENTOS.18. QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DAS DEMANDADAS E A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS EM JUÍZO, AINDA SIM NÃO SE PODE DIZER O NEGÓCIO ERA, NO TODO, INVIÁVEL, POSTO QUE, CONFORME EXPOSTO PELOS RECORRENTES NA INICIAL (PÁGS. 12 E 13), UMA DAS UNIDADES FRANQUEADAS (ALDEOTA) APRESENTOU RESULTADO LÍQUIDO DE MAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PORTANTO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL.19. NO ENTANTO, É POSSÍVEL, EM RAZÃO DA RECONVENÇÃO, NA QUAL AS RECONVINTES EXIGEM, DAS RECONVINDAS, OS VALORES DOS DÉBITOS REMANESCENTES, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 15.1, E DO RECURSO EM FACE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO, DETERMINAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DOS DEMANDADOS, O VALOR DA MULTA PREVISTA, DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).20. QUANTO AOS DEMAIS TERMOS DO CAPÍTULO QUE JULGOU A RECONVENÇÃO, COMO BEM RECONHECEU A SENTENÇA, TENDO EM VISTA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A ASSUNÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DOS ESTABELECIMENTOS DAS FRANQUEADAS, É NECESSÁRIO A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS, COMO DE EVENTUAIS VERBAS TRABALHISTAS, TRIBUTÁRIAS OU LOCATÍCIAS, INCLUÍDO A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, EXCLUINDO-SE AS DEMAIS MULTAS, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, E CRÉDITOS EM RAZÃO DA VENDA DOS ESTABELECIMENTOS DAS FRANQUEADAS, POSSIBILITANDO-SE A COMPENSAÇÃO NA FORMA DO ART.368 E ART. 369, AMBOS DO CC.21. POR FIM, QUANTO AO DANO MORAL, APESAR SE A PESSOA JURÍDICA, EM CERTAS CONDIÇÕES, FAZER JUS, ENTENDO QUE OS PROTESTOS NÃO SÃO ILÍCITOS, POSTOS QUE, APESAR DA CULPA DOS RECORRIDOS NO INSUCESSO DO NEGÓCIO, OS RECORRENTES TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA A RUÍNA, DANDO CAUSA AOS PROTESTOS EM RAZÃO NA IMPERÍCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO.IV. DISPOSITIVO.22. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, REDUZINDO A MULTA CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA 15.1, EXIGIDA EM RECONVENÇÃO, DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA SE AUFERIR OS DÉBITOS E CRÉDITOS EXISTENTES, POSSIBILITANDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. _______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CPC; ART. 1º DA LEI Nº 13.966/19; ART. 2º, V, VI E XII DA LEI Nº 13.966/19; ART. 186 DO CC; ART. 374 DO CPC; ART. 3º, VIII, A, DA LEI 8.955 /94; ART. 368 DO CC; ART. 369 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1881149/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/06/2021, DJE 10/06/2021; TJ-RJ - APL: 00011624920158190212 202100174321, RELATOR: DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2023; TJ-SP - AC: 10034015220168260576 SP 1003401-52.2016.8.26.0576, RELATOR: AZUMA NISHI, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2019, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/03/2019; TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: 0100477-42.2017.5.01.0047, RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2021, TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 2021-05-29; TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: 0101244-49.2017.5.01.0025, RELATOR: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2019, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 2019-10-04; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Rafael Pereira de Souza (OAB: 11144/CE) - Rebecca Araújo Rosa (OAB: 36137/CE) - Rayssa Uchoa Magalhães (OAB: 25573/CE) - Joana Angélica Silva (OAB: 30162/CE) - Daniela Raimundo Lucindo (OAB: 205267/SP) - Artur Ferreira Borges (OAB: 317676/SP) - Antônio Juliano Brunelli Mendes (OAB: 178838/SP)