Execução Fiscal 0066733-94.2017.8.06.0167 - TJCE

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 15:06

Decorrido prazo de MARLIENE ELIAS LEITE DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:17

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106738312

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: MARLIENE ELIAS LEITE DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0066733-94.2017.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 01/11/2017. A executada foi citada, conforme id.49060955. Tentativa de bloqueio SISBAJUD sem êxito, em razão da impenhorabilidade do valor encontrado, a qual foi devidamente comprovada nos autos (id.57268436). Tentativa de localização de veículos da executada no Sistema Renajud retornou sem sucesso (id.77278838). É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente. O feito foi proposto há mais de 06 (seis) anos e em busca de valor bastante diminuto que em sua origem era R$1.741,08. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 - Tema 1.184) firmou o entendimento de que: "1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 20/06/2024 a Portaria nº 1.337/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 1º, verbis: Art. 1º - Fica estabelecido que a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG/TJCE) disponibilizará painel no Sistema de Estatística e Informações (SEI), que permitirá a identificação, por unidade judiciária, dos processos de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, incluindo aqueles em tramitação e os suspensos, potencialmente passíveis de sentenciamento e baixa definitiva, de acordo com os critérios da Resolução-CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$1.741,08, não tendo sido localizados bens penhoráveis até o momento. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106738312

09/10/2024, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 08:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 08:48

Conclusos para despacho

29/06/2024, 10:51

Processo Desarquivado

29/06/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

29/06/2024, 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/06/2024, 10:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:01

Juntada de certidão

15/12/2023, 15:59

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARLIENE ELIAS LEITE DE SOUSA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2023, 11:14

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral Executada: Marliene Elias Leite de Sousa DECISÃO Intimação - Processo n.º 0066733-94.2017.8.06.0167 Trata-se de execução fiscal em que foi determinado o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Após o bloqueio dos valores, a parte executada apresentou pedido para liberação da quantia de R$226,82, sob o argumento de que se trata de valor depositado em conta bancária, com natureza alimentar. Intimada para se manfestar, a parte exequente opôs-se ao pedid

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 15:47

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 18:23

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:40

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 19:35

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

14/10/2022, 09:00

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01833207-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 12:01

13/10/2022, 12:34

Mov. [63] - Concluso para Despacho

13/10/2022, 08:59

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 08:58

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01833101-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/10/2022 16:53

11/10/2022, 17:11

Mov. [60] - Certidão emitida

04/10/2022, 10:18

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

21/09/2022, 16:14

Mov. [58] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre o petitório e documentos de págs. 73/92, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.

21/09/2022, 15:32

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

20/09/2022, 15:35

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01830159-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2022 18:10

19/09/2022, 18:20

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01830102-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 14:09

19/09/2022, 14:16

Mov. [54] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 10:39

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

13/09/2022, 10:39

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01829143-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/09/2022 20:02

09/09/2022, 20:05

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 66 foi impressa e preparada para envio, VIA CORREIOS, sob o código de rastreio n. BY395825865BR.

04/07/2022, 15:26

Mov. [50] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 15:21

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2022, 15:34

Mov. [48] - Concluso para Despacho

07/03/2022, 14:00

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 14:00

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01805072-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 17:33

23/02/2022, 17:46

Mov. [45] - Certidão emitida

23/02/2022, 11:46

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

02/02/2022, 15:36

Mov. [43] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de bens em nome da parte executada, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

28/01/2022, 11:38

Mov. [42] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 09:25

Mov. [41] - Documento

28/01/2022, 09:24

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

28/01/2022, 09:23

Mov. [39] - Documento

11/01/2022, 11:18

Mov. [38] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 11:17

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 15:19

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/05/2021, 19:05

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

10/05/2021, 19:05

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00310766-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 17:24

10/05/2021, 18:26

Mov. [33] - Certidão emitida

29/04/2021, 03:44

Mov. [32] - Certidão emitida

18/04/2021, 07:28

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

15/04/2021, 12:23

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2021, 17:08

Mov. [29] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 11:51

Mov. [28] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

25/01/2021, 11:46

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2020, 22:50

Mov. [26] - Certidão emitida

09/11/2020, 05:06

Mov. [25] - Certidão emitida

28/10/2020, 11:08

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 09:54

Mov. [23] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço VISTA destes autos à Fazenda Pública exequente.

30/07/2020, 14:27

Mov. [22] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: CERTIFICO e dou fé que, decorrido o prazo do período da suspensão do presente feito (12 parcelas - 1 ano) e, em cumprimento à Decisão Interlocutória de página: 35, realizo a movimentação processual que retoma a situação do processo para "em andamento".

30/07/2020, 14:25

Mov. [21] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 13:40

Mov. [20] - Decisão Det. Suspensão - Parcelamento do Débito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 08:51

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2019, 13:14

Mov. [18] - Concluso para Despacho

16/09/2019, 12:07

Mov. [17] - Certidão emitida: Certifico que decorreu o prazo de 05, sem que a parte executada tenha apresentado qualquer manifestação até a presente data.

16/09/2019, 12:05

Mov. [16] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, o Dr. Aldenor Sombra de Oliveira.

16/09/2019, 12:05

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

06/06/2019, 14:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho

30/05/2019, 14:14

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00100057-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 30/05/2019 09:30

30/05/2019, 09:38

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. 22 foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) número(s) de AR's: BI714796053BR. O referido é verdade. Dou fé.

23/05/2019, 15:40

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2019, 14:16

Mov. [10] - Conclusão

18/12/2018, 16:24

Mov. [9] - Remessa: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS

20/06/2018, 15:32

Mov. [8] - Documento: DESPACHO

20/06/2018, 15:26

Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2018, 15:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/11/2017, 14:07

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

01/11/2017, 14:45

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

01/11/2017, 13:43

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

01/11/2017, 13:26

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

01/11/2017, 13:26

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

01/11/2017, 13:13

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Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 13/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARLIENE ELIAS LEITE DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106738312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106738312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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