Execução de Título Extrajudicial 3000410-10.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 4.234,03

Órgão julgador

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

M.LAR JACAREY

CNPJ

Autor

PSP INCORPORACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE 32605·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 183300127

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183300127

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183300127

14/11/2025, 16:05

Extinto o processo por incompetência territorial

14/11/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025. Documento: 170367467

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170367467

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170367467

25/08/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

22/08/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 15:48

Todas as movimentações(39)

Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 183300127

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183300127

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183300127

14/11/2025, 16:05

Extinto o processo por incompetência territorial

14/11/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 16:05

Sentença

•14/11/2025, 16:05

27/10/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025. Documento: 170367467

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170367467

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170367467

25/08/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de diligência

22/08/2025, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025. Documento: 165808720

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165808720

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165808720

21/07/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 09:18

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/07/2025, 22:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2025, 14:35

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:32

Não confirmada a citação eletrônica

28/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/06/2025, 14:44

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 150688533

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 150688533

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150688533

16/06/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:04

Publicado Despacho em 17/03/2025. Documento: 138437508

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000410-10.2025.8.06.0221. EXEQUENTE: M.LAR JACAREY EXECUTADO: PSP INCORPORACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Sem prevenção com os processos nº. 3000409-25.2025.8.06.0221 e 3000413-62.2025.8.06.0221, pois referidos feitos tratam de débitos de imóvel distinto do que é tratado na presente demanda. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, ata constituidora das quotas, convenção, ata de eleição do síndico e seu documento de identificação. Todavia, a matrícula juntada ao ID n. 138235298 encontra-se desatualizada e há cobrança de débito não comprovado pelas atas juntadas aos autos. Desse modo, determino, no prazo de 10 (dez) dias, que o Exequente especifique/junte: a) ata instituidora do valor referente à "TAXA GARANTIDORA - JUNHO/2024" presente na planilha de débitos (ID n. 138235297), visto que não fora encontrada nos autos; b) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem, bem como para demonstração e verificação da legitimidade passiva; c) apresente nova planilha de débito, com o novo índice legal - SELIC, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, CC, com a sua retificação, tendo em vista que fora utilizado índice IGPM, ausente na convenção. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138437508

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138437508

13/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 23:06

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:13

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:18

Despacho

•16/06/2025, 16:05

Despacho

•16/06/2025, 16:05

Despacho

•12/03/2025, 23:06

Despacho

•12/03/2025, 23:06