Execução da Pena 8005668-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005668-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Glauber Pereira da Silva - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE REFORMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 56. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REEDUCANDO QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DE PENA A CUMPRIR. NATUREZA HEDIONDA DA INFRAÇÃO. CRIME COMETIDO DO ÂMBITO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A DECISÃO IMPUGNADA CONCEDEU AO APENADO GLAUBER PEREIRA DA SILVA O BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR/SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. 2. NAS SUAS RAZÕES, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA DO DECISUM. ADUZ QUE O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR É PREMATURO, NÃO ANALISA AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO E COLOCA EM RISCO A SOCIEDADE. DEFENDE A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. POR FIM, AFIRMA QUE A DECISÃO NÃO SEGUIU AS DIRETRIZES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56.3. A DECISÃO DA SUPREMA CORTE, NO RE Nº 641.320, REALMENTE FIRMA A POSSIBILIDADE DE COLOCAR EM PRISÃO DOMICILIAR PESSOAS SUBMETIDAS AO REGIME MEIO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO DE MODO IRRESTRITO E AUTOMÁTICO, MAS DE FORMA EXCEPCIONAL. A ORIENTAÇÃO SUMULAR JAMAIS PRETENDEU CHANCELAR, INCOMENSURAVELMENTE, A DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE SAÍDA ANTECIPADA DO APENADO, INCLUSIVE EM CASO DE FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO.4. EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0260685-75.2022.8.06.0001, VÊ-SE QUE O AGRAVADO FOI CONDENADO À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (ITEM 1.6 - SEEU). 5. NA HIPÓTESE, APESAR DE CONDENADO À PENA SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, O APENADO SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE FORA BENEFICIADO COM O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR NA PRÓPRIA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO (ITEM 10.1 - SEEU). NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO PREMATURA DO BENEFÍCIO INVIABILIZA O EXAME DO PRIMEIRO REQUISITO FIXADO PELO STF (COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE A RECLUSÃO).6. VERIFICA-SE AINDA QUE DECISÃO IMPUGNADA DEIXA DE ATENDER AO SEGUNDO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO RE Nº 641.320, UMA VEZ QUE, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEVERIA O JUÍZO, ANTES DE CONCEDER O BENEFÍCIO AO APENADO, VERIFICAR SE HÁ PRESOS EM MELHORES CONDIÇÕES E MAIS PRÓXIMOS DE PROGREDIR DE REGIME.7. VALE AINDA DESTACAR QUE O AGRAVADO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, CUMPRIU APENAS 4% DO TOTAL DA PENA IMPOSTA, RESTANDO APROXIMADAMENTE 96% DE PENA A CUMPRIR (5 ANOS E 11 MESES), CONFORME RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (FLS. 1/2 - SEEU).8. O REEDUCANDO TAMBÉM DEIXA DE ATENDER AO TERCEIRO VETOR ESTABELECIDO PELO STF (NATUREZA NA INFRAÇÃO), TENDO EM VISTA QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (HEDIONDO). DESTACO QUE O RECORRIDO FOI CONDENADO POR PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA (ITEM 1.6 - SEEU), TORNANDO-SE ASSIM, AINDA MAIS RECOMENDÁVEL A REVERSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA A FIM DE EVITAR NOVA REINCIDÊNCIA.9. POR FIM, DESTACO QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE FAÇAM SUPOR SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, OU POSSUIDORA DE FILHO MENOR OU DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL. ADEMAIS, SENDO PESSOA COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS, NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.10. ASSIM, PELO LAPSO DE TEMPO DE PENA QUE AINDA RESTA A CUMPRIR (APROXIMADAMENTE 5 ANOS E 11 MESES, CORRESPONDENTES A 96% DO TOTAL DA PENA); PELO FATO DE SEQUER TER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO; PELA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO PRATICADO (TRÁFICO DE DROGA); PELO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DO APENADO; PELA FALTA DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRESOS EM MELHORES CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (PRINCÍPIO DA ISONOMIA); E, FINALMENTE, PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, CONCLUI-SE, PELAS RAZÕES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS, SER IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.11. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Caio Eduardo Teles Benevides (OAB: 43094/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005668-28.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

14/03/2025, 00:00

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DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE GLAUBER PEREIRA DA SILVA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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