Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Jardins dos Araçás Empreendimento Imobiliário Ltda -
Apelado: Adeloniu Calixto dos Santos -
Nº 0051338-07.2021.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha -
Diante do exposto, sendo as partes capazes (art. 104, l, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (art. 104, ll, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), acolho o pedido e HOMOLOGO o acordo firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a demanda, com resolução do mérito, conforme preconiza o art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, ex vi do § 3º, artigo 90, do CPC/15. Honorários advocatícios, conforme pactuados. Publique-se esta decisão e, logo após, certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia das partes transigentes ao direito de recorrer do decisum homologatório, e, ato contínuo, devolva-se o caderno processual ao juízo de origem, com as baixas respectivas no Sistema Judicial do 2º grau. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) - Leonardo Francelino Bastos (OAB: 44852/CE)