Produção Antecipada de Provas 0205874-05.2024.8.06.0064 - TJCE

Produção Antecipada de Provas 0205874-05.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 12:59

Juntada de Certidão

18/05/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 10/04/2025

18/05/2025, 12:58

Juntada de Certidão

18/05/2025, 12:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138529236

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205874-05.2024.8.06.0064. REQUERENTE: CONGREGACAO SAGRADA FAMILIA DE NAZARE DO BRASIL REQUERIDO: DORALICE PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CONGREGAÇÃO SAGRADA FAMILIA DE NAZARÉ DO BRASIL alvitrou AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 115654367/115654374 e 115654475/115654482). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; bem como para esclarecer a necessidade da antecipação de prova, indicando com precisão, sua relevância diante da existência de prova documental, sob pena de indeferimento da exordial, conforme o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil (ID 115654350). 4. Apesar de devidamente intimada, a parte demandante se limitou a reiterar o pleito de produção da prova testemunhal, justificando a sua necessidade para subsidiar futura ação para a discussão ou não da propriedade imobiliária, em razão da avançada idade da testemunha, o que pode comprometer o discernimento e, ainda vir a óbito, contudo deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, requerendo o deferimento da prova para só após efetuar o pagamento (ID 115654363). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 7. A parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, contudo não o fez e ainda condicionou o pagamento ao deferimento do seu pedido (ID 115654363). 8. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Provas em geral] intime-se, com os expedientes necessários. 11. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138529236

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138529236

13/03/2025, 09:04

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:03

Indeferida a petição inicial

12/03/2025, 22:26

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:07

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 14:29

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

11/10/2024, 23:11

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 09:04

Sentença

•12/03/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0205874-05.2024.8.06.0064. REQUERENTE: CONGREGACAO SAGRADA FAMILIA DE NAZARE DO BRASIL REQUERIDO: DORALICE PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CONGREGAÇÃO SAGRADA FAMILIA DE NAZARÉ DO BRASIL alvitrou AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 115654367/115654374 e 115654475/115654482). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; bem como para esclarecer a necessidade da antecipação de prova, indicando com precisão, sua relevância diante da existência de prova documental, sob pena de indeferimento da exordial, conforme o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil (ID 115654350). 4. Apesar de devidamente intimada, a parte demandante se limitou a reiterar o pleito de produção da prova testemunhal, justificando a sua necessidade para subsidiar futura ação para a discussão ou não da propriedade imobiliária, em razão da avançada idade da testemunha, o que pode comprometer o discernimento e, ainda vir a óbito, contudo deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, requerendo o deferimento da prova para só após efetuar o pagamento (ID 115654363). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 6. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 7. A parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, contudo não o fez e ainda condicionou o pagamento ao deferimento do seu pedido (ID 115654363). 8. Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 10. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Provas em geral] intime-se, com os expedientes necessários. 11. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138529236

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138529236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138529236

Juntada de certidão

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 05/11/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

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